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PROJETO DE LEI Nº _______/2024
ESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO SOCIAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para criação do Programa de Acompanhamento Social nas escolas da rede pública de ensino no município.
Art. 2º O programa de acompanhamento social nas escolas da rede pública de ensino no município tem por finalidade:
I- realizar pesquisa de natureza socioeconômica e familiar para caracterização da população escolar,
II - elaborar e executar programas de orientação sociofamiliar, visando a prevenir a evasão escolar e melhoras o desempenho e rendimento do aluno e sua formação para o exercício da cidadania;
III -propor, executar e avaliar programas de orientação sociofamiliar que atendam às demandas socioeconômicas e culturais da comunidade escolar;
V - participar na elaboração de programas que visem a prevenir a violência, o uso de drogas e o alcoolismo e de informações sobre doenças infectocontagiosas e demais questões de saúde pública;
VI - priorizar ações junto às famílias, dirigidas à melhoria de qualidade de vida;
VII - articular com instituições públicas, privadas, assistenciais e organizações comunitárias locais, com vistas ao encaminhamento de pais e alunos para atendimento de suas necessidades;
VII — elaborar e desenvolver programas específicos nas escolas onde existem classes especiais.
Parágrafo único – As ações do acompanhamento social na educação serão desenvolvidas de forma interdisciplinar e integrada as demais políticas setoriais, visando a compreender e mediar os aspectos econômicos, sociopolíticos e culturais da realidade social que interferem nas relações da comunidade escolar.
Art. 3º São diretrizes para a execução das ações do Programa de acompanhamento social:
I — articulação entre os setores do Município e demais entes federados, de forma a garantir a eficácia das ações;
II — articulação com instituições privadas, notadamente as de caráter assistencial e as organizações comunitárias locais.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 18 de setembro de 2024
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer diretrizes para implementar no município, no âmbito das escolas da rede pública, o programa de acompanhamento social, com ações integradas para o estudo, elaboração e execução de propostas com o intuito de prevenir a evasão escolar, o uso de drogas e o alcoolismo. O Projeto torna-se fundamental na tentativa do Poder Público entender as condições socioambientais e socioeconômicas características de cada comunidade escolar, ter ciência dos fatores, internos e externos ao ambiente escolar, que afetam o desemprenho de alunas e alunos. Portanto, diante da relevância do tema e, sobretudo, fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 18 de setembro de 2024
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