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materia nº 459/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 459 / 2024
Date 2024-09-20
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO SOCIAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id134455

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-11-27 INSTRUÍDO — —
2024-11-05 Aguardando Parecer — —
2024-09-26 Aguardando Parecer — —
2024-09-26 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-09-24 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI  Nº _______/2024 



ESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO SOCIAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para criação do Programa de Acompanhamento Social nas escolas da rede pública de ensino no município. 



Art. 2º O programa de acompanhamento social nas escolas da rede pública de ensino no município tem por finalidade:

I- realizar pesquisa de natureza socioeconômica e familiar para caracterização da população escolar, 

II - elaborar e executar programas de orientação sociofamiliar, visando a prevenir a evasão escolar e melhoras o desempenho e rendimento do aluno e sua formação para o exercício da cidadania;

III -propor, executar e avaliar programas de orientação sociofamiliar que atendam às demandas socioeconômicas e culturais da comunidade escolar;

V - participar na elaboração de programas que visem a prevenir a violência, o uso de drogas e o alcoolismo e de informações sobre doenças infectocontagiosas e demais questões de saúde pública;

VI - priorizar ações junto às famílias, dirigidas à melhoria de qualidade de vida;

VII -  articular com instituições públicas, privadas, assistenciais e organizações comunitárias locais, com vistas ao encaminhamento de pais e alunos para atendimento de suas necessidades;

VII — elaborar e desenvolver programas específicos nas escolas onde existem classes especiais.



Parágrafo único – As ações do acompanhamento social na educação serão desenvolvidas de forma interdisciplinar e integrada as demais políticas setoriais, visando a compreender e mediar os aspectos econômicos, sociopolíticos e culturais da realidade social que interferem nas relações da comunidade escolar.



Art. 3º  São diretrizes para a execução das ações do Programa de acompanhamento social:

I — articulação entre os setores do Município e demais entes federados, de forma a garantir a eficácia das ações;

II — articulação com instituições privadas, notadamente as de caráter assistencial e as organizações comunitárias locais.



Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 18 de setembro de 2024







JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei visa estabelecer diretrizes para implementar no município, no âmbito das escolas da rede pública, o programa de acompanhamento social, com ações integradas para o estudo, elaboração e execução de propostas com o intuito de prevenir a evasão escolar, o uso de drogas e o alcoolismo. O Projeto torna-se fundamental na tentativa do Poder Público entender  as condições socioambientais e socioeconômicas características de cada comunidade escolar, ter ciência dos  fatores, internos e externos ao ambiente escolar, que afetam o desemprenho de alunas e alunos. Portanto, diante da relevância do  tema e, sobretudo, fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.







Sete Lagoas, 18 de setembro de 2024





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