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PROJETO DE LEI Nº _______/2024
ESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA CIDADANIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º Ficam estabelecidas as diretrizes para criação do Programa Cidadania nas Escolas da rede pública municipal de Sete Lagoas, com o objetivo de incluir, no plano curricular, conteúdos e atividades relativos à cidadania, a serem desenvolvidos de forma interdisciplinar.
Art. 2º Integram os conteúdos do Programa Cidadania nas Escolas os seguintes temas:
I — noções de direitos humanos, compreendendo:
a) noções de direitos e garantias fundamentais;
b) noções de direitos da criança e do adolescente;
c) noções de direitos políticos e sociais.
II — noções de direito constitucional e eleitoral;
III — noções de organização político-administrativa dos entes federados;
IV — noções sobre riscos do uso de drogas lícitas e ilícitas e sua prevenção;
V — noções de educação ambiental;
VI — noções de direitos do consumidor;
VII — noções de direitos do trabalhador;
VIII — noções de formas de acesso do cidadão à justiça;
IX- noções de formação ética, social, e política do cidadão;
X- noções sobre a compreensão do exercício da cidadania e dos valores éticos em que se fundamentam a sociedade.
Art. 3° As escolas municipais, por meio do Programa Cidadania nas Escolas, poderão incluir em seu plano curricular os conteúdos e atividades relativos aos temas previstos no art. 2° desta lei, a serem abordados transversalmente.
Art. 4º A execução do Programa Cidadania nas Escolas poderá ser realizada por meio de parcerias firmadas com entidade de classe, sociedade civil e iniciativa privada.
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 20 de setembro de 2024
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer diretrizes para implementar no município, no âmbito das escolas da rede pública, o programa Cidadania nas Escolas, com o objetivo de incluir, no plano curricular, conteúdos e atividades relativos à cidadania, a serem desenvolvidos de forma interdisciplinar e relacionadas às noções de direitos humanos, noções de direito constitucional e eleitoral; organização político-administrativa dos entes federados; noções sobre riscos do uso de drogas lícitas e ilícitas e sua prevenção; noções de educação ambiental; direitos do consumidor; direitos do trabalhador; formas de acesso do cidadão à justiça; noções de formação ética, social, e política do cidadão e compreensão do exercício da cidadania e dos valores éticos em que se fundamentam a sociedade. Portanto, diante da relevância do tema e, sobretudo, fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 20 de setembro de 2024
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