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materia nº 460/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 460 / 2024
Date 2024-09-20
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA CIDADANIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id134456

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-19 Redação final enviada ao Executivo F —
2024-12-17 Redação Final F —
2024-12-11 Aguardando Parecer F —
2024-12-06 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº43 DE 10/12/2024
2024-11-28 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº42 DE 03/12/2024
2024-11-27 INSTRUÍDO — —
2024-11-05 Aguardando Parecer — —
2024-11-05 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-09-26 Aguardando Parecer — —
2024-09-26 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-09-24 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T11:51:40.582182-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2024-12-03T11:12:01.846096-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI  Nº _______/2024 



ESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA CIDADANIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art.1º Ficam estabelecidas as diretrizes para criação do Programa Cidadania nas Escolas da rede pública municipal de Sete Lagoas, com o objetivo de incluir, no  plano curricular, conteúdos e atividades relativos à cidadania, a serem desenvolvidos de forma interdisciplinar.

Art. 2º Integram os conteúdos do Programa Cidadania nas Escolas  os seguintes temas:

I — noções de direitos humanos, compreendendo:

a) noções de direitos e garantias fundamentais;

b) noções de direitos da criança e do adolescente;

c) noções de direitos políticos e sociais.

II — noções de direito constitucional e eleitoral;

III — noções de organização político-administrativa dos entes federados;

IV — noções sobre riscos do uso de drogas lícitas e ilícitas e sua prevenção;

V — noções de educação ambiental;

VI — noções de direitos do consumidor;

VII — noções de direitos do trabalhador;

VIII — noções de formas de acesso do cidadão à justiça;

IX- noções de formação ética, social, e política do cidadão;

X- noções sobre a compreensão do exercício da cidadania e dos valores éticos em que se fundamentam a sociedade.



Art. 3°  As escolas municipais, por meio do Programa Cidadania nas Escolas,  poderão incluir em seu plano curricular os conteúdos e atividades relativos aos temas previstos no art. 2° desta lei, a serem abordados transversalmente.



Art. 4º A execução do Programa Cidadania nas Escolas poderá ser realizada por meio de parcerias firmadas com entidade de classe, sociedade civil e iniciativa privada. 



Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Sete Lagoas, 20 de setembro de 2024











JUSTIFICATIVA

 	O presente Projeto de Lei visa estabelecer diretrizes para implementar no município, no âmbito das escolas da rede pública, o programa Cidadania nas Escolas, com o objetivo de incluir, no  plano curricular, conteúdos e atividades relativos à cidadania, a serem desenvolvidos de forma interdisciplinar e relacionadas às noções de direitos humanos, noções de direito constitucional e eleitoral; organização político-administrativa dos entes federados; noções sobre riscos do uso de drogas lícitas e ilícitas e sua prevenção; noções de educação ambiental; direitos do consumidor; direitos do trabalhador; formas de acesso do cidadão à justiça; noções de formação ética, social, e política do cidadão e compreensão do exercício da cidadania e dos valores éticos em que se fundamentam a sociedade. Portanto, diante da relevância do  tema e, sobretudo, fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.







Sete Lagoas, 20 de setembro de 2024







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