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ANTEPROJETO DE LEI Nº .........................2024/GJS
INSTITUI O PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DAS LAGOAS E ÁREAS VERDES DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1°. Institui o Programa de Revitalização das Lagoas e áreas verdes do município de Sete Lagoas.
Art. 2° São objetivos deste programa:
I – Promover ações para despoluição e revitalização das lagoas;
II – Promover ações para plantio e replantio das áreas verdes e entorno das lagoas;
III – Revitalização das áreas degradadas;
IV – Fiscalizar e coibir potenciais poluidores das águas e áreas verdes;
V – Desenvolver ações de conscientização sobre a preservação ambiental.
Art. 3° O programa poderá ter a realização de seminários, congressos e outros, para a conscientização e mutirões para despoluição e replantios.
Art. 4° Poderão ser celebrados convênios e parcerias com empresas, fundações públicas ou privadas, organizações da sociedade civil e pessoa jurídica de direito público.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente proposição correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sete Lagoas, 20 de setembro de 2024.
JUSTIFICATIVA
O Anteprojeto de Lei tem como objetivo promover ações de despoluição e revitalização das lagoas e áreas verdes de Sete Lagoas.
Nosso município leva o nome pelos seus lindos lagos, os quais já foram inspiração de poemas e canções.
Como cidade em desenvolvimento, é necessário a implantação de programas estratégicos de despoluição e revitalização das lagoas, além de revitalização de áreas verdes, de forma a conciliar o crescimento urbano com a preservação ambiental.
Com a fiscalização de potenciais poluidores, poderão ser tomadas medidas coercitivas e preventivas, para evitar a contaminação das águas, desmatamentos ilegais e atos de degradação ambiental. Para tanto, poderão ser movidas ações conjuntas entre o município, cidadãos, empresas e organizações engajadas na preservação ambiental.
Júnior Sousa
Vereador - PRD
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