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← Sete Lagoas (MG)

materia nº 293/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 293 / 2024
Date 2024-09-20
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DAS LAGOAS E ÁREAS VERDES DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id134461

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-06 Aprovado F —
2024-11-01 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº38 DE 05/11/2024
2024-10-24 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-10-22 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-05T12:07:20.544156-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI Nº .........................2024/GJS



INSTITUI O PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DAS LAGOAS E ÁREAS VERDES DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”



Art. 1°.  Institui o Programa de Revitalização das Lagoas e áreas verdes do município de Sete Lagoas.



Art. 2° São objetivos deste programa:

I – Promover ações para despoluição e revitalização das lagoas;

II – Promover ações para plantio e replantio das áreas verdes e entorno das lagoas;

III – Revitalização das áreas degradadas;

IV – Fiscalizar e coibir potenciais poluidores das águas e áreas verdes;

V – Desenvolver ações de conscientização sobre a preservação ambiental.



Art. 3° O programa poderá ter a realização de seminários, congressos e outros, para a conscientização e mutirões para despoluição e replantios.



Art. 4° Poderão ser celebrados convênios e parcerias com empresas, fundações públicas ou privadas, organizações da sociedade civil e pessoa jurídica de direito público.



Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente proposição correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.



Art. 6° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.



Sete Lagoas, 20 de setembro de 2024.







JUSTIFICATIVA

 

O Anteprojeto de Lei tem como objetivo promover ações de despoluição e revitalização das lagoas e áreas verdes de Sete Lagoas.

Nosso município leva o nome pelos seus lindos lagos, os quais já foram inspiração de poemas e canções.

Como cidade em desenvolvimento, é necessário a implantação de programas estratégicos de despoluição e revitalização das lagoas, além de revitalização de áreas verdes, de forma a conciliar o crescimento urbano com a preservação ambiental.

Com a fiscalização de potenciais poluidores, poderão ser tomadas medidas coercitivas e preventivas, para evitar a contaminação das águas, desmatamentos ilegais e atos de degradação ambiental. Para tanto, poderão ser movidas ações conjuntas entre o município, cidadãos, empresas e organizações engajadas na preservação ambiental.







Júnior Sousa

Vereador - PRD





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