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materia nº 1617/2024

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 1617 / 2024
Date 2024-09-20
EmentaCRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA PEDIÁTRICA DOS PORTADORES DE DIABETES TIPO 1
native_id134462

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº _____/2024



Excelentíssimos Senhores Vereadores,



Requeiro a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta e. Casa e cumpridos os tramites regimentais, seja encaminhado este PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ao Prefeito Municipal, Sr. Duílio de Castro Faria, como se indicação fosse, para que faça um projeto de lei ordinária, criando o Centro de Referência Pediátrica dos Portadores de Diabetes Tipo 1. 



JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por objetivo prover serviços de saúde para as crianças e adolescentes portadoras do Diabetes Tipo 1, a fim de diagnosticar e tratar as pessoas com essa doença. Tal entidade especializada é necessária porque há muita confusão no que envolve o tratamento dos pacientes de Diabetes Tipo 1, uma vez que, por erro, submetem os pacientes ao tratamento de Diabetes Tipo 2, causando agravamento no quadro de saúde e risco de óbito.

Dessa forma, há necessidade de se fazer um centro especializado em tratamento de Diabetes Tipo 1, para que se evite o prolongamento do sofrimento de pacientes que, por muitas vezes, são submetidos a tratamento incorreto, prejudicando sua saúde e os colocando em risco de morte.



“PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____/2024



DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA PEDIÁTRICA DOS PORTADORES DE DIABETES TIPO 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Fica criado o Centro de Referência Pediátrica dos Portadores do Diabetes Tipo 1, com o objetivo de oferecer atendimento especializado.



Art. 2º O Centro de Referência Pediátrica dos Portadores do Diabetes Tipo 1 será custeado com recursos oriundos do Sistema Único de Saúde, devendo atender os pacientes de acordo com as normativas pertinentes.



Art. 3º O Centro de Referência Pediátrica dos Portadores do Diabetes Tipo 1 deverá oferecer atendimento integral, diagnóstico, acompanhamento, orientação e terapia para as pessoas com essa patologia e seus familiares, com o objetivo de garantir atendimento de saúde pleno e a qualidade de vida dessas pessoas.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”



Sala das Sessões de Sete Lagoas, 19 de setembro de 2024.





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CAIO VALACE

Vereador

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