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materia nº 294/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 294 / 2024
Date 2024-09-23
EmentaDISPÕE SOBRE OS DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR.
native_id134473

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-08 Aprovado F —
2024-10-04 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº34 DE 08/10/2024
2024-09-26 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-09-24 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-08T12:10:51.935077-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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