texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DO SELO LILÁS DE RECONHECIMENTO ÀS EMPRESAS ATUANTES NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos o "Dia Municipal do Selo Lilás”, que tem por objetivo o reconhecimento às empresas incentivadoras e atuantes no combate à violência contra as mulheres" no âmbito do Município de Sete Lagoas, a ser celebrado anualmente no dia 07 de agosto.
Art. 2º A atividade poderá ser realizada em parceria com a sociedade civil organizada que já atuam na temática ou integrar as atividades e campanhas já realizadas no âmbito Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de setembro de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir data de homenagem, Selo Lilás, que visa reconhecer publicamente a dedicação das empresas da iniciativa privada e os comércios locais no incentivo ao combate à violência contra as mulheres e a educação sobre os dispositivos legais que elucidam sobre o assunto.
Serão consideradas empresas e comércios socialmente responsáveis, para os fins desta lei, aquelas que, na sua forma de gestão, prezam pela relação ética e transparente com os públicos com os quais ela se relaciona, respeitando a diversidade, promovendo a redução das desigualdades e contribuindo para o bem-estar social, adotando posturas, ações e comportamentos em favor da valorização e do enfrentamento à violência contra a mulher.
A ação, como propõe o texto, se trata de diretrizes, não invadindo competência do órgão executivo, não gerando nenhum custo para a municipalidade.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 23 de setembro de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
open original →