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materia nº 1823/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 1823 / 2024
Date 2024-09-23
EmentaREQUER, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO, PARA QUE INFORME QUAL A JUSTIFICATIVA PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME O EDITAL 2783, DECRETO 7346, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E POLÍTICAS URBANAS NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS).
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-01T10:39:37.081615-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO _________/2024.





Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,





O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, Que Ouvida A Casa E Após Trâmites Regimentais, Seja Enviada Correspondência Ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Duílio De Castro, Para Que Informe QUAL A JUSTIFICATIVA PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, conforme o Edital 2783, Decreto 7346, de 20 de setembro de 2024, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Políticas Urbanas no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). 

 

JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal e verificar a legalidade dos custos do município e está de acordo com um dos critérios da agenda 2030 do Observatório Social. 



	Sala de Sessões, 23 de Setembro de 2024.



	IVSON GOMES DE CASTRO

	VEREADOR

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