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materia nº 295/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 295 / 2024
Date 2024-09-23
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PEQUENAS CARGAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id134478

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-08 Aprovado F —
2024-10-04 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº34 DE 08/10/2024
2024-09-26 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-09-24 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-08T12:10:51.945906-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Sete Lagoas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Sete Lagoas / MG
Fone: 31 3779-6324 | E-mail: vereadorismaelsoares(Qhotmail.com
ANTEPROJETO DE LEIS I Sizo24
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE
APOIO - “PARA TRABALHADORES DE
APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE
INDIVIDUAL PRIVADO DE PEQUENAS CARGAS
NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º - Fica 'o Município de Sete Lagoas autorizado a instalar de ao menos um ponto de
apoio destinado aos trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual
privado de pequenas cargas.
Art. 2º - Os pontos de apoio devem contar com:
| - uma sala: para apoio e descanso dos trabalhadores, com acesso a internet sem fio e
pontos de recarga de celular gratuitos;
Il - chuveiros individuais;
III - vestiários;
IV - sanitários masculinos e femininos;
V - espaço para refeição;
VI - espaço para estacionar bicicletas e motocicletas;
VII - ponto de espera para veículos de transporte individual privado de pequenas cargas.
Art. 3º - O'Chefe do Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênio para consecução
dos objetivos do presente projeto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sempre presente e atuante!
- Câmara Municipal de Sete Lagoas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Sete Lagoas / MG
Fone: 31 3779-6324 | E-mail: vercadorismaelsoares(Dhotmail.com
JUSTIFICATIVA
Muitos profissionais de transporte enfrentam longas e extenuantes jornadas de trabalho,
sem acesso a locais para descanso e higiene. A falta de pontos adequados para
estacionamento e espera pode levar os motoristas a pararem em locais inseguros, sujeitos
a roubos, assaltos ou acidentes, além dos prejuízos à sua saúde.
A ausência de pontos de parada também pode levar os motoristas a estacionarem em locais
impróprios, como faixas de pedestres, acostamentos ou vias de tráfego intenso,
contribuindo para o congestionamento dessas vias e aumentando os riscos de acidentes.
Não é comum nas. grandes cidades observamos um grande grupo de motoboys parados
* embaixo de árvores para fugirem do sol ou buscarem qualquer outro tipo de abrigo em
períodos chuvosos. A criação destes pontos proporcionaria condições mais adequadas para
que esses profissionais possam fazer pausas, descansar e cuidar de suas necessidades
básicas, contribuindo para o seu bem-estar físico e mental.
Com a presente proposta, buscamos .a melhorar as condições de trabalho e o conforto dos
profissionais de transporte e ao mesmo tempo atender a uma demanda crescente da
população por serviços mais seguros, eficientes e confortáveis.
Cientes da relevância da proposta contamos com o apoio dos nobres pares para sua
aprovação.

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