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materia nº 469/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 469 / 2024
Date 2024-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO PLENO À INFORMAÇÃO AOS DEFICIENTES VISUAIS, POR MEIO DA IMPLEMENTAÇÃO DA “#PRATODOSVER”, NAS PUBLICAÇÕES QUE VINCULAM IMAGENS, NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS E REDES SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, BEM COMO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id134558

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-12-20 INSTRUÍDO — —
2024-12-11 Aguardando Parecer — —
2024-12-10 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-11-28 Aguardando Parecer — —
2024-11-28 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-10-01 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

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