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materia nº 297/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 297 / 2024
Date 2024-09-27
EmentaINSTITUI CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AOS GOLPES VIRTUAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
native_id134572

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Aprovado F —
2024-12-06 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº43 DE 10/12/2024
2024-10-04 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-10-01 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T11:51:40.637338-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Institui Campanha Permanente de Combate aos Golpes Virtuais no Município de Sete Lagoas e, dá outras providências..

 

Art. 1º - Fica instituída Campanha Permanente de Combate aos Golpes Virtuais no Município de Sete Lagoas.

Art. São objetos da Campanha:

I - Golpes de comércio eletrônico, compartilhado através de e-mails, mensagens telefônicas, WhatsApp e similares;

II - Pharming, golpe que envolve o redirecionamento da navegação do usuário para sites falsos;

III - Phishing, prática para tentar obter dados pessoais e financeiros de um usuário utilizando técnicas de engenharia social;

IV - Boato (ou hoax) golpe em que a mensagem tem conteúdo falso e alarmante utilizando páginas fakes de empresas importantes ou órgão governamental.

V - Furto de identidade;

VI - Antecipação de recursos;

VII - Golpe do emprego; e

VIII - Golpe de páginas falsas ou clonadas.

Art. 2º - São objetivos da Campanha:

I - Promover a divulgação de conteúdos informativos listando os tipos de golpes virtuais e as maneiras de prevenir esses golpes segundo instruções fornecidas pelos órgãos de segurança;

III - Promover fóruns e canais de debate com a participação de representantes de segurança urbana e sociedade em geral para proporcionar ações de combate e enfrentamento de novas ocorrências;

IV - Divulgar canais oficiais para a realização de denúncias formuladas pelas vítimas e aquelas pessoas que identificarem o possível golpe virtual antes de sua ocorrência.

V- Combater e denunciar sites falsos, mensagens suspeitas recebidas por meio de emails, mensagens telefônicas, WhatsApp e toda a atividade suspeita disseminada pela internet que causem riscos ou prejuízos à população de modo geral.

VI - Promover movimentos e debates com a participação de órgão de segurança pública urbana para conscientizar a população sobre mecanismos de prevenção e combate a pratica de golpes virtuais.

VII - Auxiliar as vítimas quanto ao procedimento a ser adotado para denúncias e qualquer outra ocorrência;

VIII - Acompanhamento quanto a prevenção e controle de novos casos.

Art. 3º - A Campanha deverá ser realizada permanentemente com a participação da população junto aos órgãos oficiais em todos os equipamentos públicos do Município de Sete Lagoas.

§ 1º - A Campanha deverá ser institucional e balizada pelos instrumentos legais e canais oficiais denúncias podendo ser veiculadas através de sites oficiais e cartazes a serem afixados em local de fácil visualização, podendo ser adicionadas outras intervenções que forem necessárias.

§ 2º - Poderão ser desenvolvidas apresentações promovidas por órgãos de segurança para conscientização da população em locais públicos a serem definidos em Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãoSala das                                            Sessões, 25 de setembro de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV



justificativa

A presente propositura tem como objetivo principal prevenir golpes virtuais cometidos através de cybercriminosos que usam a tecnologia para aplicar crimes na internet. Suas vítimas podem ser atraídas por promoções veiculadas em sites clones e/ou falsos de lojas de atacado e varejo; podem ser persuadidas através de ligações, gravações e mensagens via SMS, email e WhatsApp de agências bancárias falsas a informarem dados pessoais e financeiros e terem suas contas invadidas por criminosos que através de transferências pix “limpam” o dinheiro das vítimas.          Os criminosos perpetram esse golpe ao enviar mensagens que contêm links, os quais direcionam para sites falsos ou instalam aplicativos maliciosos capazes de roubar informações do dispositivo móvel da vítima. Como exemplo, podemos citar o envio de descontos para compra de produtos, ofertas de emprego, isenção de IPVA, entre outras.           Essa prática é comum, e por meio desse golpe, os criminosos conseguem roubar dados pessoais das vítimas, dinheiro ou até mesmo conseguem instalar um malware (um tipo de software malicioso) nos dispositivos, com o intuito de roubar informações da vítima.Pelo exposto e com vistas a necessária e urgente intervenção junto aos órgãos pertinentes solicito aos nobres pares a aprovação da presente Lei.

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