texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
anteprojeto de lei nº _________/2024
Dispõe sobre a remodelação e requalificação dos mobiliários urbanos existentes e aqueles a serem criados e instalados no Município de Sete Lagoas e, dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída a remodelação, revitalização e requalificação dos mobiliários urbanos existentes e aqueles a serem criados e instalados no Município de Sete Lagoas.
§ 1º -. Considera-se mobiliários urbanos todos os objetos, elementos e pequenas construções integrantes da paisagem urbana, de natureza utilitária ou não, implantados mediante autorização do poder público em espaços públicos e privados - ABNT.
§ 2º - Os mobiliários urbanos de que trata o caput do artigo 1º são os pontos de táxi situados no município de Sete Lagoas.
Art. 2º - Os mobiliários urbanos deverão atender a critérios e parâmetros técnicos a serem observados em seus projetos, construção, instalação e adaptação de mobiliário atinentes as condições de acessibilidade em atendimento a NBR 9050 da ABNT.
Parágrafo único. Para os pontos a serem criados ou implantados poderão ser utilizados áreas e espaços públicos e ociosos em viadutos e pontes, mediante aprovação da Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana e demais órgão pertinente a autorização ao disposto.
Art. 3º - Os pontos de táxi que deverão ser revitalizados e remodelados são:
I - Pontos de táxi subutilizados e inativos;
II - Pontos de táxi existentes; e
III - Pontos de taxi a serem implantados.
Art. 4º - Para a revitalização e remodelação dos pontos de táxi deverão ser observadas as condições mínimas de uso e convivência, sendo considerados:
I - Repintura das estruturas existentes em condições de uso;
II - Substituição de estruturas antigas, com defeito ou que não atendam aos critérios mínimos de uso e convivência;
III - Revitalização de tetos e telhados;
IV - Implantação de pontos de iluminação pública para melhoria da segurança;
IV - Impermeabilização de lajes quando houver;
Art. 5º Poderão ser requalificados os pontos existentes, para abrigar pontos de apoio destinados ao compartilhamento de estrutura física por taxistas e motoristas de aplicativos com possibilidade de extensão o compartilhamento para entregadores de aplicativos devidamente cadastrados.
Parágrafo único. A estrutura física que poderá ser compartilhada deverá observar as condições mínimas de convivência entre os seus usuários, tais como:
I - Banheiros feminino e masculino;
II - Área para descanso;
III - Ambiente adequado para refeições;
IV - Bebedouro ou similar com fornecimento de água potável;
V - Acesso à internet sem fio;
VI - Tomadas para carregamento de celulares e demais equipamentos eletrônicos e eletrodomésticos se houver; e
VII - Guarda-volumes.
Art. 6º - Os novos pontos de táxi e aqueles requalificados ou remodelados deverão respeitar o compartilhamento das estruturas físicas e utensílios domésticos, se houver.
Parágrafo único. Não serão objeto de compartilhamento as viagens e chamadas proferidas nas dependências desses locais, devendo ser repassadas aos taxistas, atendendo a expressão: “fazer maçaneta”, atinente a essa categoria.
Art. 7º - Os pontos de táxi atendidos pela requalificação poderão dispor de bolsões de estacionamento e hubs de mobilidade elétrica gratuitos destinados ao abastecimento de veículos propulsionados à eletricidade.
Art. 8º - Os critérios a serem adotados para a remodelação e a requalificação, organização e o funcionamento desses equipamentos deverão seguir regramento próprio a ser definido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênios e parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas para a operação e manutenção do que se propõe.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta dias) da sua publicação no Diário Oficial da Cidade de Sete Lagoas.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de setembro de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
A presente propositura visa instituir no município de Sete Lagoas a remodelação e requalificação dos mobiliários urbanos existentes e aqueles a serem criados e instalados. Esses mobiliários urbanos são pontos de táxi subutilizados e inativos; existentes; e pontos de taxi novos a serem implantados.
Os critérios para a construção e instalação dos banheiros serão definidos pela Prefeitura, onde deve constar a padronização técnica para construção dos banheiros com água, esgoto e energia elétrica, averiguação do local de instalação para que não obstrua o fluxo dos pedestres, a opção de vetar a construção em localidades em que haja impossibilidades técnicas ou físicas.
Para os custos com a construção, instalação, manutenção e conservação dos pontos de táxi poderão firmados convênios e parcerias com instituições privadas ou públicas, prevendo a não oneração aos cofres públicos do Município.
As remodelações e requalificações dos pontos de táxi proporcionarão aos seus usuários e clientes maior comodidade, assim como para aquelas estruturas a serem implantadas em vias públicas, com a possibilidade de instalação situadas embaixo de viadutos e pontes, a partir da autorização da Prefeitura. Esses espaços visam, oferecer condições adequadas de descanso, segurança e comodidade, abordando a necessidade desses profissionais que frequentemente enfrentam jornadas de trabalho incansáveis e sem acesso a locais apropriados para pausas.
Além disso, os pontos de táxi a serem requalificados, para abrigar pontos de apoio destinados ao compartilhamento de estrutura física por taxistas e motoristas de aplicativos com possibilidade de extensão o compartilhamento para entregadores de aplicativos devidamente cadastrados. Os novos pontos de táxi e aqueles requalificados ou remodelados deverão respeitar o compartilhamento das estruturas físicas e utensílios domésticos, se houver.
Nos pontos de táxi atendidos pela requalificação poderão dispor de bolsões de estacionamento e hubs de mobilidade elétrica gratuitos destinados ao abastecimento de veículos propulsionados à eletricidade, oportunizando aos motoristas a possibilidade de carregamento de seus veículos elétricos simultaneamente.
Pelo exposto e por se tratar de importante categoria, solicito aos nobres pares sua aprovação.
open original →