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materia nº 298/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 298 / 2024
Date 2024-09-27
EmentaDISPÕE SOBRE A REMODELAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DOS MOBILIÁRIOS URBANOS EXISTENTES E AQUELES A SEREM CRIADOS E INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id134573

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Aprovado F —
2024-12-06 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº43 DE 10/12/2024
2024-10-04 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-10-01 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T11:51:40.650514-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Dispõe sobre a remodelação e requalificação dos mobiliários urbanos existentes e aqueles a serem criados e instalados no Município de Sete Lagoas e, dá outras providências.

Art. 1º - Fica instituída a remodelação, revitalização e requalificação dos mobiliários urbanos existentes e aqueles a serem criados e instalados no Município de Sete Lagoas.

§ 1º -. Considera-se mobiliários urbanos todos os objetos, elementos e pequenas construções integrantes da paisagem urbana, de natureza utilitária ou não, implantados mediante autorização do poder público em espaços públicos e privados - ABNT.

§ 2º - Os mobiliários urbanos de que trata o caput do artigo 1º são os pontos de táxi situados no município de Sete Lagoas.

Art. 2º - Os mobiliários urbanos deverão atender a critérios e parâmetros técnicos a serem observados em seus projetos, construção, instalação e adaptação de mobiliário atinentes as condições de acessibilidade em atendimento a NBR 9050 da ABNT.

Parágrafo único. Para os pontos a serem criados ou implantados poderão ser utilizados áreas e espaços públicos e ociosos em viadutos e pontes, mediante aprovação da Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana e demais órgão pertinente a autorização ao disposto.

Art. 3º - Os pontos de táxi que deverão ser revitalizados e remodelados são:

I - Pontos de táxi subutilizados e inativos;

II - Pontos de táxi existentes; e

III - Pontos de taxi a serem implantados.

Art. 4º - Para a revitalização e remodelação dos pontos de táxi deverão ser observadas as condições mínimas de uso e convivência, sendo considerados:

I - Repintura das estruturas existentes em condições de uso;

II - Substituição de estruturas antigas, com defeito ou que não atendam aos critérios mínimos de uso e convivência;

III - Revitalização de tetos e telhados;

IV - Implantação de pontos de iluminação pública para melhoria da segurança;

IV - Impermeabilização de lajes quando houver;

Art. 5º Poderão ser requalificados os pontos existentes, para abrigar pontos de apoio destinados ao compartilhamento de estrutura física por taxistas e motoristas de aplicativos com possibilidade de extensão o compartilhamento para entregadores de aplicativos devidamente cadastrados.

Parágrafo único. A estrutura física que poderá ser compartilhada deverá observar as condições mínimas de convivência entre os seus usuários, tais como:

I - Banheiros feminino e masculino;

II - Área para descanso;

III - Ambiente adequado para refeições;

IV - Bebedouro ou similar com fornecimento de água potável;

V - Acesso à internet sem fio;

VI - Tomadas para carregamento de celulares e demais equipamentos eletrônicos e eletrodomésticos se houver; e

VII - Guarda-volumes.

Art. 6º - Os novos pontos de táxi e aqueles requalificados ou remodelados deverão respeitar o compartilhamento das estruturas físicas e utensílios domésticos, se houver.

Parágrafo único. Não serão objeto de compartilhamento as viagens e chamadas proferidas nas dependências desses locais, devendo ser repassadas aos taxistas, atendendo a expressão: “fazer maçaneta”, atinente a essa categoria.

Art. 7º - Os pontos de táxi atendidos pela requalificação poderão dispor de bolsões de estacionamento e hubs de mobilidade elétrica gratuitos destinados ao abastecimento de veículos propulsionados à eletricidade.

Art. 8º - Os critérios a serem adotados para a remodelação e a requalificação, organização e o funcionamento desses equipamentos deverão seguir regramento próprio a ser definido pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênios e parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas para a operação e manutenção do que se propõe.

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta dias) da sua publicação no Diário Oficial da Cidade de Sete Lagoas.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

            Sala das Sessões, 25 de setembro de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV







justificativa

A presente propositura visa instituir no município de Sete Lagoas a remodelação e requalificação dos mobiliários urbanos existentes e aqueles a serem criados e instalados. Esses mobiliários urbanos são pontos de táxi subutilizados e inativos; existentes; e pontos de taxi novos a serem implantados.

Os critérios para a construção e instalação dos banheiros serão definidos pela Prefeitura, onde deve constar a padronização técnica para construção dos banheiros com água, esgoto e energia elétrica, averiguação do local de instalação para que não obstrua o fluxo dos pedestres, a opção de vetar a construção em localidades em que haja impossibilidades técnicas ou físicas.

Para os custos com a construção, instalação, manutenção e conservação dos pontos de táxi poderão firmados convênios e parcerias com instituições privadas ou públicas, prevendo a não oneração aos cofres públicos do Município.

As remodelações e requalificações dos pontos de táxi proporcionarão aos seus usuários e clientes maior comodidade, assim como para aquelas estruturas a serem implantadas em vias públicas, com a possibilidade de instalação situadas embaixo de viadutos e pontes, a partir da autorização da Prefeitura. Esses espaços visam, oferecer condições adequadas de descanso, segurança e comodidade, abordando a necessidade desses profissionais que frequentemente enfrentam jornadas de trabalho incansáveis e sem acesso a locais apropriados para pausas.

Além disso, os pontos de táxi a serem requalificados, para abrigar pontos de apoio destinados ao compartilhamento de estrutura física por taxistas e motoristas de aplicativos com possibilidade de extensão o compartilhamento para entregadores de aplicativos devidamente cadastrados. Os novos pontos de táxi e aqueles requalificados ou remodelados deverão respeitar o compartilhamento das estruturas físicas e utensílios domésticos, se houver.

Nos pontos de táxi atendidos pela requalificação poderão dispor de bolsões de estacionamento e hubs de mobilidade elétrica gratuitos destinados ao abastecimento de veículos propulsionados à eletricidade, oportunizando aos motoristas a possibilidade de carregamento de seus veículos elétricos simultaneamente.

Pelo exposto e por se tratar de importante categoria, solicito aos nobres pares sua aprovação.

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