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materia nº 299/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 299 / 2024
Date 2024-09-27
EmentaCRIA “REDES DE APOIO FAMILIAR” PARA FAMÍLIAS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS UNIDADES DE SAÚDE DO SUS.
native_id134574

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Aprovado F —
2024-12-06 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº43 DE 10/12/2024
2024-10-04 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-10-01 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T11:51:40.664566-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Cria “Redes de Apoio Familiar” para famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde do SUS. 



Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de “Redes de Apoio Familiar” para famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde do SUS.

Art. 2º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) deverão disponibilizar “Redes de Apoio Familiar” destinadas a fornecer suporte psicológico, promover a troca de experiências e compartilhar informações sobre recursos e direitos disponíveis às famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - Redes de Apoio Familiar: conjuntos estruturados de serviços voltados para oferecer suporte emocional, informativo e prático às famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com objetivo de facilitar o acesso a recursos nas áreas de saúde, educação, assistência social e outros serviços essenciais, promovendo o bem-estar e a inclusão social das pessoas com TEA e de suas famílias, funcionando como um ponto de conexão entre as necessidades familiares e os serviços disponíveis, garantindo um apoio contínuo e integrado.

Art. 4º As Redes de Apoio Familiar têm por objetivos:

I - Oferecer suporte psicológico aos familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio de atendimentos individuais, grupos de apoio e outras modalidades terapêuticas especializadas, que promovam o bem-estar emocional e a resiliência.

II - Estimular a troca de experiências e informações entre as famílias, criando um ambiente de acolhimento e apoio mútuo, onde estratégias, desafios e conquistas possam ser compartilhados.

III - Informar e orientar os familiares sobre os recursos disponíveis nas áreas de saúde, educação e assistência social, promovendo o acesso a serviços e programas que garantam a plena inclusão social da pessoa com TEA, conforme as diretrizes legais e institucionais.

IV - Capacitar familiares e cuidadores acerca dos aspectos relacionados ao TEA, oferecendo formações contínuas que abordem práticas de cuidado, interação e manejo, com o objetivo de assegurar uma convivência mais harmoniosa e eficaz, fortalecendo o papel da família como agente de suporte no desenvolvimento do indivíduo com TEA.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.                                     Sala das Sessões, 25 de setembro de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV



justificativa

O presente projeto tem como objetivo promover a inclusão social e o apoio às famílias que tenham pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que pode ser compreendido como “um distúrbio caracterizado pela alteração das funções do neurodesenvolvimento do indivíduo, interferindo na capacidade de comunicação, linguagem, interação social e comportamento¹”.

As redes de apoio desempenham um papel essencial ao proporcionar um ambiente acolhedor onde pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias podem expressar suas emoções, diminuindo o isolamento social e promovendo o bem-estar psicoemocional.

Essas redes não apenas promoverão o acolhimento, mas também ajudarão as famílias, equipando-as com ferramentas essenciais para enfrentar os desafios diários. Como resultado, espera-se uma significativa melhora na qualidade de vida tanto das pessoas com TEA quanto de seus familiares, assegurando uma abordagem mais integrada e eficaz no cuidado.

Evidenciado, pois, o relevante interesse público de que se reveste a iniciativa e amparado nas razões que a justificam, submeto o presente anteprojeto de Lei à apreciação dos nobres pares, contando com seu indispensável aval.

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