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materia nº 472/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 472 / 2024
Date 2024-09-27
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA VIOLÊNCIA AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-11-05 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-10-04 Aguardando Parecer — —
2024-10-04 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-10-01 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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                                                     PROJETO DE LEI ORDINÁRIA     /2024.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA VIOLÊNCIA AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.







Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos o "Dia Municipal de conscientização contra violência aos profissionais da saúde” no âmbito do Município de Sete Lagoas, que tem por objetivo conscientizar a sociedade, estimulando ferramentas de enfrentamento a qualquer ato de violência em desfavor dos profissionais da saúde, a ser realizado anualmente no dia 11 de maio.



Art. 2º A atividade poderá ser realizada em parceria com a sociedade civil organizada que já atuam na temática ou integrar as atividades e campanhas já realizadas no âmbito Municipal.



Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.







                                      Sala das Sessões, 23 de setembro de 2024.











JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

Vereador PMN

                                                  











JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei tem por finalidade a instituição de data reflexiva de conscientização contra violência aos profissionais da saúde. Um estudo quantitativo de mesma temática revelou que as unidades emergenciais são os que mais apresentam violência ao trabalhador de saúde e que os auxiliares/técnicos de enfermagem se apresentam como categoria mais atingida e preocupada com a questão.

O mais recente deles, divulgado com exclusividade pela Rede Globo em agosto de 2023, indicou que 80% dos profissionais já sofreram algum tipo de agressão (verbal ou física) durante o exercício da profissão. “Uma pesquisa de 2019 feita por Conselhos Regionais nas áreas de saúde entrevistou mais de 4 mil enfermeiros, 1.600 médicos e mais de mil farmacêuticos, apontando que 71,6% deles já sofreram agressões físicas ou verbais no ambiente de trabalho. Um outro levantamento do Conselho Federal de Medicina (CFM) junto com o Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (Coren-SP) e o Conselho de Medicina de São Paulo (Cremesp) mostrou que 60% dos médicos e 55% dos enfermeiros sofreram, mais de uma vez, violências no trabalho. O mesmo levantamento também mostrou que 70% dos profissionais de saúde como um todo já sofreram agressões cometidas por pacientes ou familiares de pacientes”, destacou o senador.”

A ação, como propõe o texto, se trata de diretrizes, não invadindo competência do órgão executivo, não gerando nenhum custo para a municipalidade.

O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.

Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.  [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]

Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.   

                                              

                                Sala das Sessões, 23 de setembro de 2024.



JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

Vereador PMN

                 

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