REQUERIMENTO Nº _____/2024
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Requeiro a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta e. Casa e cumpridos os tramites regimentais, seja encaminhado este REQUERIMENTO ao Prefeito Municipal, Sr. Duílio de Castro Faria, como se indicação fosse, para que se elabore um projeto de lei ordinária e o envie a esta casa legislativa, no sentido de estabelecer políticas públicas e criar o Centro de Referência Pediátrica dos Portadores de Diabetes Tipo 1.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo prover serviços de saúde para as crianças e adolescentes portadoras do Diabetes Tipo 1, a fim de diagnosticar e tratar as pessoas com essa doença. Tal entidade especializada é necessária porque há muita confusão no que envolve o tratamento dos pacientes de Diabetes Tipo 1, uma vez que, por erro, submetem os pacientes ao tratamento de Diabetes Tipo 2, causando agravamento no quadro de saúde e risco de óbito.
A Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) é a desordem endócrina mais comum em crianças e adolescentes no mundo todo. Um estudo sobre a prevalência da DM1, o T1D Index, estimou a ocorrência de 580 mil pessoas com a condição no Brasil, das quais 115 mil são crianças e adolescentes abaixo dos 20 anos de idade . Com base nestes dados, estima-se que devam ocorrer cerca de 600 pessoas com DM1 no município de Sete Lagoas, das quais, 130 ainda sejam crianças e adolescentes abaixo dos 20 anos. O T1D Index estima que estas pessoas perdem 33 anos de vida saudável, pela falta de acesso ao tratamento adequado à condição gerando problemas de saúde, incapacidade ou morte precoce.
Um aspecto distinto da DM1 é que a evolução da DM1 é tão rápida e abrupta que, não raro, leva o indivíduo (na maioria, crianças e adolescentes) a uma descompensação aguda e à necessidade de internação em CTI, com elevado risco de morte. No entanto, após o diagnóstico e o controle da crise inicial, esse indivíduo é uma pessoa jovem e, ainda saudável. A DM1, diferentemente da Diabetes tipo II, não deve ser vista como uma doença metabólica, mas, sim, como uma condição de deficiência na produção de insulina, uma vez que, se devidamente suprida a necessidade deste hormônio por fontes exógenas, é possível manter a plena condição de saúde.
A DM1 se caracteriza pela falência das células beta-pancreáticas, tornando o pâncreas incapaz de produzir insulina, hormônio responsável pela regulação da glicose no sangue. Logo, na pessoa com DM1, a produção de insulina é inexistente ou insignificante, o que a torna, de forma irreversível, insulino-dependente, iniciando uma rotina diária de tratamento que envolve múltiplas aplicações de insulina exógena. O tratamento objetiva manter a taxa de glicose em uma faixa segura, em geral entre 120-180mg/dl, com Hemoglobina A1c (HbA1c) entre 6 a 8%, garantindo a saúde a longo prazo e diminuindo o risco de complicações. Entretanto, um fator complicador do tratamento é que quanto melhor o controle dos níveis de açúcar no sangue, maior a chance de ocorrência de hipoglicemia. Eventos de hipoglicemia severa podem causar confusão mental, perda de consciência, convulsão e representam real risco de morte, motivo pelo qual o tratamento deve incluir uma intensa e contínua monitorização da glicemia capilar. Considerando que a pessoa com DM1 (ou seus responsáveis) deve manejar, várias vezes ao dia, as doses necessárias de insulina, o tratamento da DM1 também precisa promover a educação em diabetes.
No entanto, esta ainda não é a realidade vivida pelas pessoas com Diabetes Tipo 1 no Brasil. Jovens brasileiros com DM1 morrem! O T1D Index estima que cerca de 235 mil pessoas no Brasil estariam vivas se complicações da condição não as tivessem levado a óbito. Para Sete Lagoas, a estimativa é de que 240 pessoas poderiam ainda estar vivas. Um estudo realizado em clínicas públicas de 10 (dez) cidades brasileiras mostrou que o tratamento oferecido aos adolescentes com DM1, no Brasil, ainda envolve a aplicação de múltiplas doses fixas de insulina (NPH e regular) e monitorização da glicemia capilar (picada na ponta de dedo). Esses jovens apresentam controle glicêmico ruim, com média de HbA1c entre 9,2 a 10,4% e a consequência não poderia ser outra: um terço dos adolescentes brasileiros de 13 a 19 anos (31,4%) já chega na vida adulta com complicações típicas do diabetes mal controlado.
Esta é uma realidade cruel. Tanto para o país como para o município de Sete Lagoas. Assim, esse projeto vem propor a estruturação do Centro de Cuidados da Criança e do Adolescente com Diabetes Tipo 1, que visa ser um espaço exclusivo ao tratamento pediátrico da DM1. Este centro congregará profissionais capazes de oferecer um tratamento multidisciplinar, eficaz e seguro, promovendo a Educação em Diabetes, distribuindo insumos modernos e especificados ao melhor tratamento indicado pela equipe de saúde para as crianças e adolescentes do município. Assim, o Centro contribuirá para mudar este triste panorama em nosso município.
Diante tais argumentos, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação desta proposta.
“PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA PEDIÁTRICA DOS PORTADORES DE DIABETES TIPO 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado o Centro de Referência Pediátrica dos Portadores do Diabetes Tipo 1, com o objetivo de oferecer atendimento especializado.
Art. 2º O Centro de Referência Pediátrica dos Portadores do Diabetes Tipo 1 será custeado com recursos oriundos do Sistema Único de Saúde, devendo atender os pacientes de acordo com as normativas pertinentes.
Art. 3º O Centro de Referência Pediátrica dos Portadores do Diabetes Tipo 1 deverá oferecer atendimento integral, diagnóstico, acompanhamento, orientação e terapia para as pessoas com essa patologia e seus familiares, com o objetivo de garantir atendimento de saúde pleno e a qualidade de vida dessas pessoas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Sala das Sessões de Sete Lagoas, 27 de setembro de 2024.
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CAIO VALACE
Vereador