ANTEPROJETO DE LEI Nº .........................2024/GJS
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CUIDAR DE QUEM EDUCA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o Programa Cuidar de quem educa para todos os profissionais da educação municipal no município de Sete Lagoas.
Parágrafo único. Para fins da aplicação desta Lei, considera-se:
Qualidade de vida: conjunto de normas, diretrizes, práticas e projetos que integram as condições, a organização, os processos de trabalho, as práticas de gestão e as relações socioprofissionais, com a finalidade de alinhar as necessidades e o bem-estar dos servidores à missão institucional;
Bem-estar: a percepção de emoções positivas e o sentimento de satisfação dos profissionais da educação com relação à organização e às condições de trabalho, às práticas de gestão, ao envolvimento afetivo com o desenvolvimento de suas tarefas e às possibilidades de reconhecimento simbólico;
Saúde integral: visão integrada do profissional de educação como um ser biopsicossocial, com demandas nas diversas áreas da vida, incluída a do trabalho.
Art. 2º Os objetivos do Programa Cuidar de Quem Educa para os profissionais da educação são:
I - Promover a integração do bem-estar, incorporando conceitos, práticas e projetos relacionadas à qualidade de vida, saúde integral e bem-estar emocional;
II - Criar e manter ambientes físicos, emocionais e sociais saudáveis dentro das unidades escolares e administrativas, proporcionando espaços seguros, acolhedores e inclusivos que promovam o bem-estar de alunos, professores e funcionários;
III - Implementar ações e programas específicos para promover a saúde mental e emocional de toda a comunidade escolar, oferecendo suporte psicológico e psiquiátrico, atividades de relaxamento, meditação, terapia artística e outras práticas que contribuam para o equilíbrio emocional;
IV - Estimular a adoção de um estilo de vida ativo e saudável, incentivando a prática regular de atividades físicas, alimentação balanceada, hábitos de sono adequados e a redução do sedentarismo entre alunos, professores e funcionários;
V - Fornecer educação e orientação sobre temas relacionados ao bem-estar, como habilidades sociais, gestão do estresse, resiliência emocional, prevenção de doenças, autocuidado, desenvolvimento pessoal e gestão financeira, por meio de palestras, workshops, materiais educativos e programas de capacitação para professores e equipe técnica.
Parágrafo único. As diretrizes do Programa Cuidar de Quem Educa, de que trata este artigo, deverão ser desenvolvidas por meio de planos de qualidade de vida no trabalho, mediante participação ativa e escuta dos profissionais da educação em perspectiva preventiva.
Art. 3º. Para fins de planejamento e implementação das ações do Programa, deve-se considerar as seguintes dimensões:
I - Mental: implementação de estratégias e projetos para fortalecimento da saúde psicológica, psiquiátrica e cognitiva, visando o desenvolvimento de habilidades de enfrentamento e resiliência diante de desafios emocionais e mentais;
II - Física: adoção de práticas e hábitos saudáveis que promovam a integridade do corpo humano, incluindo atividades físicas regulares, alimentação balanceada e cuidados preventivos de saúde;
III - Social-Emocional: estímulo à participação em atividades que favoreçam a interação social positiva, a construção de vínculos afetivos e a integração com a comunidade, visando o senso de pertencimento e apoio mútuo, bem como implementação de estratégias para o desenvolvimento da inteligência emocional, incluindo reconhecimento e manejo adequado das emoções, a promoção do autoconhecimento e a busca por equilíbrio emocional;
IV - Financeira: desenvolvimento de habilidades de gestão financeira responsável, incluindo o planejamento orçamentário, o controle de gastos, a busca por fontes de renda estáveis e a tomada de decisões financeiras conscientes para garantir estabilidade econômica e bem-estar.
Art. 4º. A Secretaria da Educação de Juiz de Fora poderá celebrar contratos, convênios e parcerias, em conformidade com a legislação vigente, para implementação do Programa.
Art. 5º. Fica facultado às instituições privadas de ensino a adesão ao Programa de que trata esta lei, mediante recursos próprios.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente proposição correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sete Lagoas, 27 de setembro de 2024.
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei visa proporcionar melhor qualidade de vida e condições de trabalho aos professores e profissionais da educação e, por consequência, também o bem-estar aos alunos.
Muitos profissionais da educação sofrem com doenças físicas e até mesmo mentais, devido às condições do ambiente de trabalho, conforme apontam estudos:
“Os estudos têm mostrado que as principais necessidades de afastamento para tratamento de saúde dos professores são os transtornos mentais. Quando olhávamos esses estudos há cinco anos, eles apontavam prevalência maior de adoecimento vocal. Mas isso está mudando. Hoje os transtornos mentais já têm assumido a primeira posição em causa de afastamento de professores das salas de aula”, disse Jefferson Peixoto da Silva, tecnologista da Fundacentro.
Segundo Frida Fischer, professora do Departamento de Saúde Ambiental da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP), entre os principais problemas enfrentados por docentes no trabalho está a perda de voz, a perda auditiva, os distúrbios osteomusculares e, mais recentemente, as doenças mentais. “Essas são as principais causas de afastamento dos professores”, disse, em entrevista coletiva.
Uma pesquisa realizada e divulgada recentemente pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) já havia apontado que muitos professores estão enfrentando problemas relacionados à saúde mental e que isso pode ter se agravado com a pandemia do novo coronavírus.”
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2023-10/saude-mental-principal-problema-para-os-professores-aponta-pesquisa
Neste sentido, é muito importante que o Poder Público tome todas as medidas possíveis, para garantir a melhor qualidade de ensino e bem-estar no ambiente escolar.
Sete Lagoas, 27 de setembro de 2024.
Júnior Sousa
Vereador PRD