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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N° /2024
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O Vereador que a este subscreve solicita, após tramitação regimental, à Mesa Diretora desta Emérita Casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de Castro Faria junto ao Setor Competente, SOLICITANDO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS TRAVESSA AMARAL GURGEL NO BAIRRO TAMANDUÁ.
JUSTIFICATIVA:
Uma parcela significativa das moradias desta rua, encontram-se na informalidade perante o município, o que causa grande transtorno para as pessoas que ficam impedidas de registrar os seus imóveis e também de transferi-los. Nesse sentido, é de grande importância a regularização fundiária dos mesmos pela Prefeitura Municipal.
Sete Lagoas, 30 de setembro de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR - MDB
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