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materia nº 328/2024

Tipo Veto Total ao PL
Número / Ano 328 / 2024
Date 2024-09-30
EmentaRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 328/2024 QUE “DENOMINA VIA PÚBLICA ‘RUA JOÃO ROMERO MAIA”.
native_id134609

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 MANTIDO O VETO — —
2024-10-18 VETO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº36 DE 22/10/2024

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-22T13:54:10.742151-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS

MENSAGEM Nº 53/2024.



RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 328/2024 QUE “DENOMINA VIA PÚBLICA ‘RUA JOÃO ROMERO MAIA”.



Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas e Exmos. Srs. Vereadores,



Venho comunicar que, após analisar a redação final do Projeto de Lei nº 328/2024, que “Denomina via pública ‘João Romero Maia”, resolvi, conforme previsto no inciso II do artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, VETÁ-LO TOTALMENTE fundado em razão de inconveniência ao interesse público.



Recebi a redação final devidamente submetida ao regular processo legislativo e após verificação das prerrogativas inerentes a esta proposição, passamos a expor as razões que a torna inapta.



A presente proposição estabeleceu a denominação de Rua “João Romeiro Maia”, para a rua “01”, logradouro público situado no Bairro Recanto da Gineta, iniciando na rua Adalto Lessa Souza (Rua 04) entre as quadras dois e quatro, terminando entre as quadras 1 e 3 no limite do loteamento. 



Contudo, após ser submetida à verificação com base nos arquivos da Superintendência de Rendas Imobiliárias do Município, foi verificado que a Lei nº 9.545 de 23 de maio de 2023 (cópia anexa), denominou “RUA JOÃO ROMEIRO MAIA”, a Rua 2 (dois), situada no bairro Recanto da Gineta, que inicia-se entre as quadras 03 (três) e 06 (seis) no limite do loteamento e termina entre a área de preservação no limite do loteamento.



A utilização de nomes idênticos para diferentes vias públicas pode gerar confusão tanto para os moradores quanto para visitantes, correios, entregadores, e serviços de emergência (como ambulâncias e bombeiros), causando atrasos em atendimentos, dificultando a localização e a entrega de correspondências e encomendas.



Ademais, a duplicidade de denominações prejudica a lógica do planejamento urbano, comprometendo a clareza e a organização da nomenclatura das vias públicas. 



Além disso, sistemas modernos de mapeamento, geolocalização e navegação (como Google Maps, Waze, etc.) dependem de informações precisas para fornecer orientações corretas aos usuários. A duplicidade de nomes pode comprometer a eficiência desses sistemas, causando dificuldades na navegação de cidadãos e visitantes.



Por fim, a duplicidade de nomes pode afetar documentos oficiais, contratos, registros de imóveis e cadastros em sistemas municipais, o que pode gerar problemas jurídicos para os proprietários de imóveis localizados em vias com nomes repetidos.



Esses pontos, combinados, justificam o veto ao projeto de lei, com o objetivo de manter a organização, segurança e eficiência na identificação das vias públicas e na prestação de serviços públicos e privados.



Pelo exposto, apesar da louvável iniciativa do nobre Vereador Ismael Soares de Moura, autor do Projeto de Lei em comento, em denominar este logradouro no Bairro Recanto da Gineta, o mesmo não será possível, tendo em vista que a denominação que se pretende dar já foi anteriormente utilizada.



Compre esclarecer que é essencial que sejam efetivadas estas razões de veto com o objetivo de resguardar o interesse público, visto que tal paridade de denominação vem prejudicar a ordem pública, causando transtornos aos munícipes.



Desta forma é que, ante as razões retro expendidas, por ser o Projeto de Lei nº 328/2024, contrário ao interesse público, é que apresento o presente VETO TOTAL e submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa, esperando sejam as ditas razões acatadas.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de setembro de 2024.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal

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