br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 1843/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 1843 / 2024
Date 2024-09-30
EmentaREQUERIMENTO A SER ENCAMINHADO À PREFEITURA MUNICIPAL, SOLICITANDO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OBRAS, DO MEIO AMBIENTE, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS - DLO E DEMAIS ÓRGÃOS E SETORES COMPETENTES, A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE ESTUDOS COM O OBJETIVO DE ANALISAR E PROMOVER ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS EM TODAS AS ÁREAS PÚBLICAS DESAFETADAS DISPONÍVEIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
native_id134610

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-08T12:30:30.847899-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


REQUERIMENTO N.________2024

Excelentíssimo Senhor

Presidente da Câmara Municipal, de Sete Lagoas – MG



	O Vereador que a esta subscreve, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUER, após ouvido o Plenário desta Casa e cumpridos os trâmites legais, seja aprovado o presente REQUERIMENTO A SER ENCAMINHADO À PREFEITURA MUNICIPAL, SOLICITANDO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OBRAS, DO MEIO AMBIENTE, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS - DLO E DEMAIS ÓRGÃOS E SETORES COMPETENTES, A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE ESTUDOS COM O OBJETIVO DE ANALISAR E PROMOVER ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS EM TODAS AS ÁREAS PÚBLICAS DESAFETADAS DISPONÍVEIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento tem por fim a instituição de comissão de estudos de viabilidade para a implementação de projetos habitacionais nas áreas públicas desafetadas do município. O objetivo é atribuir uma destinação social para esses espaços e viabilizar o acesso à moradia para população, especialmente para as famílias de baixa renda.

Registra-se que o município apresenta uma alta demanda, e a implementação de programas habitacionais que se pretende visa reduzir o déficit habitacional e melhorar a condição de vida em Sete Lagoas.  Portanto, necessário se faz a instituição de uma comissão para estudos de viabilidade para implementação de programas habitacionais nas áreas públicas desafetadas do município  - medida de cunho social e que vai ao encontro do princípio da função social da propriedade. 

Neste contexto, é essencial a junção de esforços para instituição, pela administração municipal, de um grupo formal para análise e estudos, na busca de soluções e enfrentamento de problemas relacionados à temática, como crescimento desordenado, ocupação de áreas de risco e déficit habitacional, com o intuito de implementar políticas públicas e proporcionar dignidade às famílias que vivem em condições inadequadas. 

Portanto, diante da relevância do tema, requeiro o apoio dos nobres pares para aprovação do presente requerimento



Sete Lagoas, 30 de setembro de 2024



open original →