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materia nº 1844/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 1844 / 2024
Date 2024-09-30
EmentaREQUER, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO SR. PREFEITO DUÍLIO DE CASTRO E AO NÚCLEO DE LICITAÇÕES E COMPRAS, SOLICITANDO QUE RESPONDA POR QUAL MOTIVO NÃO SE ENCONTRA INCLUÍDO NO PORTAL TRANSPARÊNCIA/LICITAÇÕES O PROCESSO LICITATÓRIO A SEGUIR E QUE INFORME A PARTIR DE QUAL DATA O MESMO ESTARÁ DISPONÍVEL: PROCESSO LICITATÓRIO Nº 321/2024, ADESÃO Nº 005/2024, CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 132/2024.
native_id134613

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-08T12:30:31.228485-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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REQUERIMENTO _________/2024.

Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador que este subscreve, requer, à título de fiscalização, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao sr. prefeito Duílio de Castro e ao Núcleo de Licitações e Compras, solicitando que responda por qual motivo não se encontra incluído no portal transparência/licitações o Processo Licitatório a seguir e que informe a partir de qual data o mesmo estará disponível: 



Processo Licitatório nº 321/2024, Adesão nº 005/2024, Contrato Administrativo nº 132/2024, celebrado entre o Município de Sete Lagoas e a empresa LM EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA EIRELI. O objeto do instrumento é a contratação de prestação de serviços de pavimentação e recapeamento asfáltico da rede viária. VALOR: R$ 4.720.678,29 (quatro milhões, setecentos e vinte mil, seiscentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos (Este aditivo não consta no Portal Transparência).











JUSTIFICATIVA: É necessário o pedido supra porque todos os Processos Licitatórios, uma vez publicados no Diário Eletrônico do Município, devem constar no Portal Transparência para comprovar a lisura no processo público. 



Sala de Sessões, 30 de Setembro de 2024.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

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