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REQUERIMENTO _________/2024.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, à título de fiscalização, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao sr. prefeito Duílio de Castro e ao Núcleo de Licitações e Compras, solicitando que responda por qual motivo não se encontra incluído no portal transparência/licitações o Processo Licitatório a seguir e que informe a partir de qual data o mesmo estará disponível:
Processo Licitatório nº 321/2024, Adesão nº 005/2024, Contrato Administrativo nº 132/2024, celebrado entre o Município de Sete Lagoas e a empresa LM EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA EIRELI. O objeto do instrumento é a contratação de prestação de serviços de pavimentação e recapeamento asfáltico da rede viária. VALOR: R$ 4.720.678,29 (quatro milhões, setecentos e vinte mil, seiscentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos (Este aditivo não consta no Portal Transparência).
JUSTIFICATIVA: É necessário o pedido supra porque todos os Processos Licitatórios, uma vez publicados no Diário Eletrônico do Município, devem constar no Portal Transparência para comprovar a lisura no processo público.
Sala de Sessões, 30 de Setembro de 2024.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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