br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 476/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 476 / 2024
Date 2024-09-30
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE MONITORAMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id134615

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-11-29 INSTRUÍDO — —
2024-11-28 Aguardando Parecer — —
2024-11-26 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE PARA CORREÇÃO DO PARECER JURÍDICO
2024-11-13 Aguardando Parecer — —
2024-11-13 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-10-04 Aguardando Parecer — —
2024-10-04 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-10-01 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1




PROJETO DE LEI  Nº _______/2024 



ESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE MONITORAMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para criação do Programa de Monitoramento de Atendimento Médico de Urgência e Emergência no município de Sete Lagoas.

Art. 2º O Programa de Monitoramento de Atendimento Médico de Urgência e Emergência tem por objetivo implantar aplicativo para computadores, celulares e demais unidades móveis de comunicação, que permita o monitoramento dos atendimentos médicos nas unidades públicas e privadas de atendimento de urgência e emergência no município, permitindo ao usuário avaliar os serviços disponíveis para o atendimento.

Art. 3º  O aplicativo poderá ser desenvolvido por meio de parcerias firmadas com a iniciativa privada e sociedade civil e as informações poderão ser alimentadas de forma colaborativa, com inserção de informações por usuários, pela sociedade e o próprio estabelecimento médico. 



Art. 4º  As informações a serem inseridas no sistema devem conter dados referentes a:

I — especialidades médicas disponíveis na unidade medica;

II – tempo de espera para atendimento inicial;

III – triagem;

IV – atendimento médico efetivo;

V – registro da data e hora da inserção da informação.



Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas, 30 de setembro de 2024

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa estabelecer diretrizes para implementar o Programa de Monitoramento de Atendimento Médico de Urgência e Emergência no município de Sete Lagoas, que tem por objetivo implantar aplicativo para computadores, celulares e demais unidades móveis de comunicação, que permita o monitoramento dos atendimentos médicos nas unidades públicas e privadas de atendimento de urgência e emergência no município, permitindo ao usuário avaliar os serviços disponíveis para o atendimento, o que facilita a concentração de informações atinentes à saúde pública no que concerna aos atendimentos de urgência e emergência vigentes no município. Portanto, diante da relevância do  tema, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.



Sete Lagoas, 30 de setembro de 2024



open original →