texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº _______/2024
ESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE MONITORAMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para criação do Programa de Monitoramento de Atendimento Médico de Urgência e Emergência no município de Sete Lagoas.
Art. 2º O Programa de Monitoramento de Atendimento Médico de Urgência e Emergência tem por objetivo implantar aplicativo para computadores, celulares e demais unidades móveis de comunicação, que permita o monitoramento dos atendimentos médicos nas unidades públicas e privadas de atendimento de urgência e emergência no município, permitindo ao usuário avaliar os serviços disponíveis para o atendimento.
Art. 3º O aplicativo poderá ser desenvolvido por meio de parcerias firmadas com a iniciativa privada e sociedade civil e as informações poderão ser alimentadas de forma colaborativa, com inserção de informações por usuários, pela sociedade e o próprio estabelecimento médico.
Art. 4º As informações a serem inseridas no sistema devem conter dados referentes a:
I — especialidades médicas disponíveis na unidade medica;
II – tempo de espera para atendimento inicial;
III – triagem;
IV – atendimento médico efetivo;
V – registro da data e hora da inserção da informação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 30 de setembro de 2024
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer diretrizes para implementar o Programa de Monitoramento de Atendimento Médico de Urgência e Emergência no município de Sete Lagoas, que tem por objetivo implantar aplicativo para computadores, celulares e demais unidades móveis de comunicação, que permita o monitoramento dos atendimentos médicos nas unidades públicas e privadas de atendimento de urgência e emergência no município, permitindo ao usuário avaliar os serviços disponíveis para o atendimento, o que facilita a concentração de informações atinentes à saúde pública no que concerna aos atendimentos de urgência e emergência vigentes no município. Portanto, diante da relevância do tema, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 30 de setembro de 2024
open original →