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PROJETO DE LEI Nº _______/2024
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DA LOCALIZAÇÃO DE RADARES DE CONTROLE DE VELOCIDADE DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° A publicidade da localização dos radares de controle de velocidade de veículos, fixos ou móveis, deverá ser realizada no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico da Prefeitura do Município de Sete, nos termos desta Lei.
Art. 2° A publicidade da localização dos radares fixos de controle de velocidade de veículos ocorrerá:
I - Na edição do Diário Oficial do Município da primeira semana de cada mês;
II - Diariamente no site oficial da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas;
III - Diariamente no site oficial dos órgãos responsáveis pelo trânsito e transporte do Município de Sete Lagoas
Parágrafo único. Sempre que houver alteração na localização de radares, no dia seguinte a mesma deverá ser publicada no Diário Oficial do Município.
Art. 3° A localização dos radares móveis de controle de velocidade de veículos deverá ser publicada diariamente nos seguintes veículos de publicidade:
I - Diário Oficial do Município;
II - Site oficial da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e
III - Site oficial dos órgãos responsáveis pelo trânsito e transporte do Município de Sete Lagoas
Art. 4°. - As informações tratadas na presente lei, devem ser enviadas à imprensa local para publicação nos jornais de grande circulação.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 30 de setembro de 2024
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa maior publicidade da localização dos radares de controle de velocidade de veículos, fixos ou móveis, no Município de Sete Lagoas, o que deverá ser realizada no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico da Prefeitura do Município de Sete para maior transparência e acesso à informação. Diante da relevância do tema, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 30 de setembro de 2024
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