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materia nº 477/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 477 / 2024
Date 2024-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DA LOCALIZAÇÃO DE RADARES DE CONTROLE DE VELOCIDADE DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id134616

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-12-10 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-11-26 Aguardando Parecer — —
2024-11-26 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-10-15 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI  Nº _______/2024



DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DA LOCALIZAÇÃO DE RADARES DE CONTROLE DE VELOCIDADE DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Art. 1° A publicidade da localização dos radares de controle de velocidade de veículos, fixos ou móveis, deverá ser realizada no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico da Prefeitura do Município de Sete, nos termos desta Lei.



Art. 2° A publicidade da localização dos radares fixos de controle de velocidade de veículos ocorrerá: 

I - Na edição do Diário Oficial do Município da primeira semana de cada mês;

II - Diariamente no site oficial da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas; 

III - Diariamente no site oficial dos órgãos responsáveis pelo trânsito e transporte do Município de Sete Lagoas

Parágrafo único. Sempre que houver alteração na localização de radares, no dia seguinte a mesma deverá ser publicada no Diário Oficial do Município.



Art. 3° A localização dos radares móveis de controle de velocidade de veículos deverá ser publicada diariamente nos seguintes veículos de publicidade:

I - Diário Oficial do Município;

II - Site oficial da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e

III - Site oficial dos órgãos responsáveis pelo trânsito e transporte do Município de Sete Lagoas



Art. 4°. - As informações tratadas na presente lei, devem ser enviadas à imprensa local para publicação nos jornais de grande circulação.



Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 30 de setembro de 2024

JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa maior publicidade da localização dos radares de controle de velocidade de veículos, fixos ou móveis, no Município de Sete Lagoas,  o que deverá ser realizada no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico da Prefeitura do Município de Sete para maior transparência e acesso à informação. Diante da relevância do  tema, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.

Sete Lagoas, 30 de setembro de 2024





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