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PROJETO DE LEI Nº _____/2024
INSTITUI DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DE FAIXA EXCLUSIVA OU PREFERENCIAL PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES DE DUAS RODAS, MOTOS, MOTONETAS E CICLOMOTORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DENOMINADAS FAIXA AZUL.
Art. 1º - Esta Lei fixa diretrizes para a instituição de faixa exclusiva para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores, nas vias públicas do município de Sete Lagoas, com o objetivo de garantir melhor fluxo no trânsito com o descongestionamento, além de aumentar a segurança no trânsito. Art. 2º - As faixas exclusivas serão instaladas prioritariamente em avenidas e locais de grande circulação de motocicletas, com elevada incidência de congestionamento.
Art. 3º - As faixas exclusivas serão regulamentadas com o objetivo de minimizar a ocorrência de acidentes de trânsito, com sinistros de toda natureza e óbitos, que envolvam motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores com demais veículos automotores e pedestres.
Art. 4º - São diretrizes para o estabelecimento de vias exclusivas para os veículos mencionados no caput do art. 1º:
I - identificação das vias com maior quantidade de registros de acidentes com veículos automotores de duas rodas;
II - utilização, se possível, de faixas exclusivas de transporte coletivo até que sejam efetivamente estabelecidas as faixas exclusivas para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores, nas vias públicas do município de Sete Lagoas.
III - planejar, projetar, implantar e operar esquemas especiais de circulação em vias com elevado volume de tráfego, para melhoria da segurança do trânsito.
IV - Promover de políticas públicas de melhoria da mobilidade urbana.
V - Promover atuação integrada dos órgãos executivos de trânsito com órgãos de planejamento, desenvolvimento urbano e de transporte público.
VI -Implementar melhorias na infraestrutura e serviços das vias de trânsito do município de Sete Lagoas, como sinalização e reformas para propiciar deslocamentos adequados às exigências legais de trânsito e mobilidade urbana.
VII- Promover educação no trânsito para que os motoristas compreendam as modificações implementadas.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 30 de Setembro de 2024.
JUSTIFICATIVA
O número de motos registradas no Brasil cresceu mais de 5 vezes nos últimos 20 anos: de 5,7 milhões de veículos em 2003, saltou para 21,9 milhões em 2013 e para 32,3 milhões em 2023 (até setembro). Essa diferença fez com que as motos passassem de 16% da frota de veículos automotores (em 2003) para quase 28% (em 2023).
A faixa azul é uma sinalização especial no asfalto que serve para separar o trânsito de motocicletas do tráfego dos demais veículos, evitando que os motoqueiros se arrisquem no chamado “corredor” entre os automóveis.
No primeiro ano de funcionamento do programa em algumas cidades onde foi implantado, não foram registradas mortes no uso da faixa azul, tendo reduzido o número de acidentes.
Assim, peço o apoio dos nobres pares para aprovar a matéria.
Sala das Sessões, 30 de Setembro de 2024.
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