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REQUERIMENTO _________/2024.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após tramites regimentais, seja enviada correspondência ao Departamento de Licenciamento de Obras, solicitando informações sobre denúncias de irregularidades na obra localizada em frente à UBS do bairro Luxemburgo, na Rua Itambacuri, 182 - Interlagos II, em Sete Lagoas – MG.
Para tanto, venho requerer que seja encaminhada ao gabinete deste vereador uma cópia do alvará de construção, da placa da obra (CREA), da licença para funcionamento como templo religioso, do projeto de isolamento acústico e do projeto do Corpo de Bombeiros.
JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
Sala de Sessões, 01 de Outubro de 2024.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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