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materia nº 479/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 479 / 2024
Date 2024-10-03
EmentaINSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id134683

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Redação final enviada ao Executivo F —
2024-12-06 Redação Final F —
2024-11-27 Aguardando Parecer F —
2024-11-21 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº41 DE 26/11/2024
2024-11-14 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº40 DE 19/11/2024
2024-11-13 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-10-16 Aguardando Parecer — —
2024-10-16 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-10-15 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-26T11:51:01.555744-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2024-11-19T11:58:33.936750-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº...................2024/GJS



INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



Art. 1°. Fica instituída a semana municipal de prevenção de acidentes domésticos com crianças e adolescentes no município de Sete Lagoas, de caráter permanente, a ser realizada, anualmente, na quarta semana do mês de agosto.

 

Art. 2º. O objetivo desta semana de mobilização é:

I – destacar a importância da prevenção de acidentes com crianças e adolescentes;

II – disseminar informações sobre como os pais, educadores e cuidadores podem promover ações de prevenção de acidentes;

III – diminuir os altos índices de acidentes domésticos na faixa etária entre 0 e 14 anos de idade.

 

Art. 3º. Durante a Semana de Prevenção de Acidentes Domésticos com Crianças e Adolescentes o município poderá promover palestras, workshops, debates, divulgação de vídeos e mídias informativas, apresentações culturais informativas e outras atividades. 



Art. 4º. O município poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas, para realização das atividades previstas nesta Lei.



Art. 5º. A Semana Municipal de Prevenção de Acidentes com Crianças e Adolescentes passa a integrar o calendário oficial do município.



Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.



Sete Lagoas, 03 de outubro de 2024.







JUSTIFICATIVA

 

Segundo dados apresentados pelo governo federal, através do Relatório Mundial sobre Prevenção de Acidentes com Crianças e Adolescentes, pela OMS e Unicef, cerca de 630 mil crianças morrem anualmente, por acidentes, em todo o mundo.

Somente no Brasil os números são alarmantes. Estima-se que 3.600 crianças da faixa etária entre 1 e 14 anos, morrem por ano, no Brasil. Isso sem contar as subnotificações.

Além de nos preocuparmos com o pleno desenvolvimento das crianças, é preciso tomar medidas para proteção delas e prevenção contra acidentes. Sendo preciso identificar e preparar o ambiente para os desafios inerentes a cada faixa etária.

Medidas simples podem evitar acidentes, como as queimaduras e até mesmo o óbito dos pequenos, tais como: evitar alimentos que não sejam recomendados para os bebês, não deixar água em baldes e bacias onde as crianças têm acesso, não deixar produtos de limpeza e materiais cortantes ao alcance, instalar proteção nas janelas e escadas, evitar a presença das crianças na cozinha e outros.

Com a disseminação do conhecimento e a tomada de medidas assertivas pelos pais, educadores e cuidadores, as crianças e adolescentes poderão se desenvolver em ambientes seguros e adequados.



Fonte: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2020-2/abril/ministerio-publica-guia-de-prevencao-a-acidentes-domesticos-e-primeiros-socorros/SNDCA_PREVENCAO_ACIDENTES_A402.pdf

https://www.sbp.com.br/fileadmin/user_upload/_22337c-ManOrient_-_Os_Acidentes_Sao_Evitaveis__1_.pdf



Sete Lagoas, 03 de outubro de 2024.

	





Júnior Sousa

Vereador PRD









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