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ANTEPROJETO DE LEI Nº .........................2024/GJS
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PERIÓDICA DOS DADOS REFERENTES À DENGUE E OUTRAS ARBOVIROSES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída a divulgação periódica dos dados referentes à dengue e outras arboviroses no município de Sete Lagoas e dá outras providências.
Art. 2º Esta lei tem os seguintes objetivos:
I - Promover a transparência e disseminar informações relevantes sobre a incidência de dengue e outras arboviroses no município;
II - Possibilitar um efetivo monitoramento epidemiológico das doenças, permitindo uma resposta ágil e eficaz por parte das autoridades de saúde;
III - Fomentar a adoção de medidas preventivas e de controle da dengue pela população, contribuindo para a redução dos casos e o bem-estar coletivo.
§ 1° - A divulgação dos casos de dengue será realizada de forma atualizada, através dos sistemas informativos do município.
§ 2° - Durante os meses de maior incidência das doenças, considerando a sazonalidade, a frequência de divulgação poderá ser ajustada conforme a necessidade epidemiológica.
§ 3° - Em situações de surto ou epidemias, a divulgação dos casos de dengue deverá ocorrer de forma mais frequente, conforme determinação da autoridade sanitária competente, considerando a gravidade da situação.
Art. 2° - As informações a serem divulgadas devem contemplar:
I - Número total de casos notificados;
II - Número de casos confirmados;
III - Número de casos em investigação;
IV - Número de óbitos decorrentes da dengue e outras arboviroses, quando aplicável.
Art. 3° - As informações referentes ao Art. 2° serão disponibilizadas de forma acessível e de fácil compreensão, sem restrições ou exigências de cadastro prévio, prioritariamente por meio do website oficial da Prefeitura de Sete Lagoas.
Parágrafo único: As informações serão segmentadas por região e bairro, garantindo a confidencialidade dos dados individuais e respeitando a privacidade dos cidadãos.
Art. 4° - As farmácias e laboratórios situados no Município de Sete Lagoas poderão cooperar com a divulgação dos casos de dengue e outras arboviroses, conforme estabelecido nesta Lei.
§ 1° - As farmácias e laboratórios poderão fornecer semanalmente os resultados dos testes de dengue realizados, contribuindo para a composição das estatísticas divulgadas nos termos do Art. 2°.
§ 2° - As farmácias e laboratórios devem garantir a confidencialidade dos dados individuais dos pacientes, em conformidade com as leis de proteção de dados pessoais e de saúde.
§ 3° - O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará as farmácias e laboratórios às seguintes penalidades legais.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 03 de outubro de 2024.
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei visa estabelecer a divulgação periódica dos casos de dengue e outras arboviroses no município de Sete Lagoas, de forma a dar transparência às informações.
A implantação deste projeto é motivada pela necessidade premente de combater e prevenir a propagação da dengue e outras arboviroses em nosso município. A incidência recorrente destas doenças demanda ações efetivas por parte do poder público, visando não apenas o tratamento dos casos já diagnosticados, mas principalmente a prevenção e controle das doenças. Neste sentido, a divulgação transparente dos casos é essencial para informar e conscientizar a população, permitindo que todos adotem medidas preventivas e de combate adequadas.
Cumpre destacar que a implementação deste projeto não implicará em custos adicionais ao Executivo Municipal, visto que a divulgação poderá ser realizada por meio dos canais de comunicação já disponíveis, como o site oficial da Prefeitura, sem demandar recursos extras.
Sete Lagoas, 03 de outubro de 2024.
Júnior Sousa
Vereador PRD
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