br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 303/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 303 / 2024
Date 2024-10-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O TRABALHO REMOTO PARA TRABALHADORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id134696

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Aprovado F —
2024-12-06 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº43 DE 10/12/2024
2024-10-09 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-10-08 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T11:51:40.676945-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

anteprojeto de lei nº _________/2024

Autoriza o Executivo Municipal a implantar o trabalho remoto para trabalhadores com transtorno do espectro autista - TEA e, dá outras providências. 



Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a implantação do trabalho remoto para servidores e trabalhadores com transtorno do espectro autista e/ pais ou responsáveis de crianças e adolescentes diagnosticados com TEA, no Município de Sete Lagoas.

Parágrafo único. A implantação de trabalho remoto visa o atendimento quanto a sensibilidade sensorial diferenciada, ao estilo de cognição comparativamente mais rígido em alguns tópicos, a ansiedade elevada, a ingenuidade social e a baixa energia para interações, garantindo melhor qualidade de vida e a valorização desses trabalhadores.

Art. 2º - As estações de trabalho deverão ser equipadas com a mesma estrutura do trabalho presencial para garantir a eficácia, eficiência e a efetividades dos serviços a serem prestados.

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.                            Sala das Sessões, 04 de outubro de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB



justificativa

A proposta visa amparar e valorizar o servidor público municipal diagnosticado com transtorno do espectro autista, através da possibilidade desses trabalhadores realizarem suas tarefas laborais pertinentes a sua jornada de trabalho em suas casas, longe das dificuldades de interação social e da hipersensibilidade sensorial, por exemplo.

O trabalho home office propicia ainda um ambiente mais saudável e adequado, proporcionando maior qualidade de vida e produtividade para esses trabalhadores, podendo potencializar as habilidades das pessoas com TEA.

Para o atendimento de todas as pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autistas - TEA, solicito aos nobres pares sua aprovação. Assim, submeto este Anteprojeto de lei para análise e aprovação.

open original →