texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
anteprojeto de lei nº _________/2024
Autoriza o Executivo Municipal a implantar o trabalho remoto para trabalhadores com transtorno do espectro autista - TEA e, dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a implantação do trabalho remoto para servidores e trabalhadores com transtorno do espectro autista e/ pais ou responsáveis de crianças e adolescentes diagnosticados com TEA, no Município de Sete Lagoas.
Parágrafo único. A implantação de trabalho remoto visa o atendimento quanto a sensibilidade sensorial diferenciada, ao estilo de cognição comparativamente mais rígido em alguns tópicos, a ansiedade elevada, a ingenuidade social e a baixa energia para interações, garantindo melhor qualidade de vida e a valorização desses trabalhadores.
Art. 2º - As estações de trabalho deverão ser equipadas com a mesma estrutura do trabalho presencial para garantir a eficácia, eficiência e a efetividades dos serviços a serem prestados.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 04 de outubro de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
A proposta visa amparar e valorizar o servidor público municipal diagnosticado com transtorno do espectro autista, através da possibilidade desses trabalhadores realizarem suas tarefas laborais pertinentes a sua jornada de trabalho em suas casas, longe das dificuldades de interação social e da hipersensibilidade sensorial, por exemplo.
O trabalho home office propicia ainda um ambiente mais saudável e adequado, proporcionando maior qualidade de vida e produtividade para esses trabalhadores, podendo potencializar as habilidades das pessoas com TEA.
Para o atendimento de todas as pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autistas - TEA, solicito aos nobres pares sua aprovação. Assim, submeto este Anteprojeto de lei para análise e aprovação.
open original →