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anteprojeto de lei nº _________/2024
Assegura, o ingresso e a permanência em qualquer local privado de acesso público da criança com diabetes portando seus alimentos para consumo próprio.
Art. 1° Fica assegurado, respeitada a faixa etária indicativa, o ingresso e a permanência em qualquer local privado de acesso público, da criança de até 12 (doze) anos com restrição alimentar em razão da doença de diabetes, portando alimentos para consumo próprio, ainda que o local sirva alimentação. Parágrafo único - O ingresso e permanência em qualquer local privado de acesso público portando alimentos para consumo próprio, ficará condicionado à apresentação de laudo médico ou outro documento que ateste a condição da criança. Art. 2°O descumprimento desta lei sujeitará ao responsável legal pelo estabelecimento as seguintes punições: a)advertência; b)multa Art. 3°.Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo em até 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 4 de outubro de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
JUSTIFICATIVA Crianças com diabetes devem monitorar cuidadosamente seus níveis de glicose no sangue e seguir uma dieta rigorosa para evitar complicações como hipoglicemia ou hiperglicemia, que podem ser específicas ou até fatais se não forem tratadas especificamente. A permissão para que essas crianças levem seus próprios alimentos é essencial para que elas mantenham o controle necessário sobre sua condição. Muitos locais privados de acesso público, como cinemas, parques de diversão e restaurantes, podem não oferecer opções adequadas para a dieta de uma criança com diabetes. Cada caso de diabetes é único, e a criança pode precisar de alimentos específicos que respeitem suas necessidades nutricionais. Negar a entrada desses alimentos pode colocar em risco o bem-estar da criança. Portanto, é imperativo que locais privados de acesso público permitam a entrada de alimentos de consumo próprios para crianças com diabetes, para garantir
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