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anteprojeto de lei nº _________/2024
Dispõe sobre o atendimento integral a pacientes em tratamento de hemodiálise no âmbito do SUS no município de Sete Lagoas.
Art. 1º - Esta lei estabelece a criação de um programa de atendimento integral a pacientes em tratamento de hemodiálise, visando assegurar a prestação de serviços contínuos e multidisciplinares, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º - O atendimento integral aos pacientes de hemodiálise compreenderá, no mínimo:
I - Avaliação e acompanhamento;
II - Tratamento multiprofissional;
III - Disponibilização de transporte especializado para pacientes em hemodiálise que necessitem de locomoção até os centros de diálise, conforme protocolos de acessibilidade e mobilidade urbana, com foco na pontualidade e segurança dos pacientes;
IV - Fornecimento de insumos necessários para a realização do tratamento domiciliar, quando indicado, respeitando as recomendações técnicas e de segurança da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
V - Acompanhamento psicológico e suporte emocional;
VI - Educação continuada para pacientes e familiares sobre as condições crônicas associadas à insuficiência renal, orientações sobre dieta, cuidados durante a diálise e a importância da adesão ao tratamento, com base em diretrizes internacionais;
VII - Oferta de serviços nos bairros com maior demanda, visando reduzir a necessidade de deslocamento dos pacientes, com a instalação de unidades de hemodiálise ou a ampliação da rede parceira existente nesses locais, garantindo que os pacientes tenham acesso ao tratamento próximo de suas residências.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, estabelecendo as diretrizes operacionais e financeiras para a implementação do programa.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 04 de outubro de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
A insuficiência renal crônica é uma condição médica de alta complexidade que demanda cuidados contínuos e específicos. O tratamento por hemodiálise, embora eficaz, impõe uma carga significativa ao paciente, tanto física quanto emocionalmente. Estudos demonstram que a abordagem multidisciplinar e o suporte integral ao paciente, como proposto neste anteprojeto de Lei, melhoram significativamente a qualidade de vida, reduzem complicações e aumentam a aderência ao tratamento.
Além disso, a localização dos serviços de hemodiálise tem um impacto direto na qualidade de vida dos pacientes. A necessidade de longos deslocamentos para acessar o tratamento pode aumentar o desgaste físico e emocional, além de representar uma barreira à adesão ao tratamento. Este anteprojeto de lei, ao prever a oferta de serviços nos bairros com maior demanda e a ampliação da rede parceira, busca minimizar esses impactos, garantindo um atendimento mais acessível e eficaz.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Sociedade Brasileira de Nefrologia recomendam uma abordagem integral para pacientes em diálise, visando a manutenção da função residual, a prevenção de comorbidades, e a preparação para um eventual transplante.
Este anteprojeto de lei está alinhado a essas recomendações e visa suprir as lacunas do sistema atual, garantindo um atendimento mais eficaz e humanizado.
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