PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº .........................2024/GJS
INSTITUI O SELO QUEBRA-CABEÇA, PARA IDENTIFICAR SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE ADOTAM MEDIDAS DE INCLUSÃO PROFISSIONAL DE PESSOA AUTISTA OU DE SEUS PAIS, CÔNJUGE OU RESPONSÁVEL LEGAL.
Art. 1° — Fica instituído o Selo Quebra-Cabeça, com a finalidade de certificar sociedades empresárias que adotam medidas para inclusão profissional de:
I — pessoa autista;
II — pai, mãe, cônjuge ou responsável legal de pessoa autista.
Parágrafo único — O selo de que trata o caput deste artigo terá sua composição inspirada na fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.
Art. 2° — O selo de que trata o art. 1° desta Resolução será conferido às sociedades empresárias que, concomitantemente:
I — reservem percentual mínimo de seu quadro de pessoal a contratação de pessoa autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal, garantido o anonimato dessa condição na forma da lei;
II — possuam política de ampliação da participação de pessoa autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal na ocupação dos cargos da alta administração da sociedade empresária;
III — adotem práticas educativas e de promoção dos direitos da pessoa autista, nos termos do regulamento desta Resolução;
IV — concedam horário especial de trabalho, mediante a redução de jornada, à pessoa autista ou a seus pais, cônjuge ou responsável legal, sem necessidade de compensação e sem prejuízo à remuneração.
§ 1° — O selo a que se refere o caput deste artigo terá validade mínima de 2 (dois) anos, renovável continuamente por igual período, desde que a sociedade empresária comprove a manutenção dos critérios legais e regulamentares.
§ 2° — O regulamento desta Resolução disporá sobre todos os aspectos necessários para concessão, renovação e perda do selo a que se refere o caput deste artigo, bem como a sua forma de utilização e de divulgação.
§ 3° — Para fins do inciso II do caput deste artigo, incluem-se na alta administração sociedade empresária os cargos de administrador, diretor, gerente e membro do conselho de administração, do conselho fiscal ou do comitê de auditoria.
Art. 3° — A sociedade empresária detentora do selo de que trata esta Resolução poderá utilizá-lo para divulgar sua marca, seus produtos e seus serviços, vedada a extensão do uso para grupo econômico ou em associação com outras empresas que não detenham o selo.
Art. 4° — O Poder Legislativo regulamentará esta Resolução.
Art. 5° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto tem o objetivo reconhecer e incentivar a inclusão profissional de pessoa autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal, por sociedades empresárias.
A Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o §3° do art. 98 da Lei n° 8.112, de 77 de dezembro de 1990, considera pessoa com TEA como a Pessoa com as seguintes características:
"Art. 1° (...)
§ 1° C..)
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos."
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Transtorno do Espectro reúne desordens do desenvolvimento neurológico caracterizadas por algum grau de dificuldade no convívio social e na comunicação (verbal e não verbal), bem como padrões atípicos de atividade e comportamentos — como interesses específicos por algumas atividades realizadas de forma repetitiva.
Enfim, o autismo configura um transtorno com ampla diversidade de formas de manifestação das características já mapeadas desta condição, com incidência aproximada de 1 (uma) em cada 36 crianças, conforme Centro de Controle de Doenças — CDC —, sendo que a manifestação da TEA ocorre de forma diferente em cada criança, o que afeta a independência e o cuidado demandado pela pessoa com o transtorno ao longo da vida.
Tendo em vista as barreiras que as pessoas autistas, seus cônjuges ou responsáveis, encontram na sociedade para a inclusão de forma satisfatória (e, no caso específico, no mercado Sete Lagoas, de trabalho), torna-se necessário a atuação do Poder Público para mitigar o preconceito e as adversidades, conferindo condições para inserção profissional destas pessoas. Com tal escopo, proponho este Projeto de Resolução para conferir às sociedades empresárias que promoverem a inclusão profissional de pessoas autistas (ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal) o selo "Quebra-Cabeça". Destarte, as sociedades empresárias condecoradas com este título simbólico, poderão explorar a distinção, por meio de estratégias de marketing, no intuito de atrair pessoas que se sensibilizam com a luta das pessoas autistas.
Tendo em vista as razões apresentadas, peço o apoio para a aprovação deste projeto de Resolução junto aos nobres integrantes deste Parlamento Municipal.
04 de outubro de 2024
Júnior Sousa
Vereador PRD