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PROJETO LEI /2024
FIXA A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL TAMBÉM ÀS PESSOAS COM AUTISMO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1.° - Ficam as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, conforme a Lei Federal nº 12.764, de 27 de Dezembro de 2012, amparadas pelo atendimento prioritário em todos os estabelecimentos do município de Sete Lagoas.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, conforme descrito na Lei supracitada é considerada pessoa com transtorno de espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada nas seguintes formas:
I - Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
§ 2º São sujeitos ao atendimento prioritário as pessoas citadas no caput do artigo, bem como seus acompanhantes, em todos os estabelecimentos, tanto privados quanto públicos.
§ 3º Os mesmos estabelecimentos são obrigados a inserir nas suas placas de atendimento a identificação do símbolo nacional do autismo.
§ 4º Indica-se ao Poder Executivo a execução de Campanha de Conscientização junto aos estabelecimentos e a população após a sanção da lei, favorecendo a compreensão e aplicação da lei.
Art. 2º. O não cumprimento desta lei torna os estabelecimentos sujeitos as sanções previstas na Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a está lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação da mesma.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 02 de outubro de 2024.
Silvia Regina
Vereadora (REDE)
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa garantir o direito ao atendimento preferencial para pessoas com TEA em Sete Lagoas, promovendo a inclusão social, a acessibilidade e o respeito à diversidade. É uma medida necessária e justa que contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária para todos.
Espero que com a aprovação desta Lei, demostremos e reconheçamos a importância da inclusão das pessoas com TEA e seus direitos.
Sete Lagoas, 02 de outubro de 2024.
Silvia Regina
Vereadora
(REDE)
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