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materia nº 484/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 484 / 2024
Date 2024-10-07
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA CULTURA DA PAZ E NÃO VIOLÊNCIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id134712

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-12-04 INSTRUÍDO — —
2024-11-19 Aguardando Parecer — —
2024-11-19 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-10-16 Aguardando Parecer — —
2024-10-16 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-10-15 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI  Nº _______/2024 



ESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA CULTURA DA PAZ  E NÃO VIOLÊNCIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art.1º Ficam estabelecidas as diretrizes para criação do Programa Cultura da Paz e Não Violência na rede pública municipal de ensino de Sete Lagoas, com o objetivo de incluir, no  plano curricular, conteúdos e atividades relativos à difusão da cultura da paz, a serem desenvolvidos de forma interdisciplinar.

Art. 2º O Programa Cultura da Paz e Não Violência terá caráter social e educativo, privilegiando o diálogo e a mediação para resolver conflitos, abandonando atitudes e ações violentas e respeitando a diversidade dos modos de pensar e agir.

Art. 3° As escolas municipais, por meio do Programa Cultura da Paz e Não Violência, poderão incluir em seu plano curricular os conteúdos e atividades relativos aos seguintes temas:

Respeito à vida;

Rejeição à violência;

Generosidade;

Ouvir para compreender;

Preservação do planeta;

Solidariedade;

Respeito ao próximo.



Art. 4º A execução do Programa Cultura da Paz e Não Violência poderá ser realizada por meio de parcerias firmadas com entidade de classe, sociedade civil e iniciativa privada. 



Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Sete Lagoas, 07 de outubro de 2024



















JUSTIFICATIVA

 	O presente Projeto de Lei visa estabelecer diretrizes para implementar no município, no âmbito das escolas da rede pública, do Programa Cultura da Paz e Não Violência, com o objetivo de incluir, no  plano curricular, conteúdos e atividades relativos à difusão da cultura da paz, a serem desenvolvidos de forma interdisciplinar. O programa tem caráter social e educativo, privilegiando o diálogo e a mediação para resolver conflitos, abandonando atitudes e ações violentas e respeitando a diversidade dos modos de pensar e agir. Trata-se de uma política pública de caráter social e humano, com repercussão positiva na segurança e desenvolvimento social. Portanto, diante da relevância do  tema e constitucionalidade da matéria, sobretudo, fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.





Sete Lagoas, 07 de outubro de 2024







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