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ANTEPROJETO DE LEI Nº _______/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE GARANTIA DOS DIREITOS DAS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica criado no Município de Sete Lagoas o Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres, que tem por finalidade proporcionar os meios financeiros às políticas públicas e ações destinadas ao enfrentamento à violência contra as mulheres.
Art. 2° 0 Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres tem por objetivo:
I - financiar programas e ações voltadas a garantia dos direitos das mulheres no Município de Sete Lagoas;
II - financiar ações de apoio ao desenvolvimento, estruturação e ampliação dos equipamentos públicos de atendimento à mulher em situação de violência;
III - subsidiar ações de aperfeiçoamento e qualificação dos atendimentos por parte dos profissionais da rede de atendimento a mulher em situação de violência no Munícipio;
IV- financiar campanhas de conscientização social acerca dos direitos das mulheres, contra a violência de gênero e sobre os mecanismos de enfrentamento a violência contra a mulher.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como de recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com instituições públicas e/ou privadas.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 08 de outubro de 2024
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa implementar o Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres, que tem por finalidade proporcionar os meios financeiros às políticas públicas e ações destinadas ao enfrentamento à violência contra as mulheres, que tem por objetivo financiar programas e ações voltadas a garantia dos direitos das mulheres no Município de Sete Lagoas; financiar ações de apoio ao desenvolvimento, estruturação e ampliação dos equipamentos públicos de atendimento à mulher em situação de violência; subsidiar ações de aperfeiçoamento e qualificação dos atendimentos por parte dos profissionais da rede de atendimento a mulher em situação de violência no Munícipio; financiar campanhas de conscientização social acerca dos direitos das mulheres, contra a violência de gênero e sobre os mecanismos de enfrentamento a violência contra a mulher. Portanto, diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 08 de outubro de 2024
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