br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 306/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 306 / 2024
Date 2024-10-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE GARANTIA DOS DIREITOS DAS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id134716

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-13 Aprovado F —
2024-11-07 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº39 DE 12/11/2024
2024-11-01 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-10-29 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-12T11:18:18.437372-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1




ANTEPROJETO DE LEI  Nº _______/2024 



DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE GARANTIA DOS DIREITOS DAS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Art. 1° Fica criado no Município de Sete Lagoas o Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres, que tem por finalidade proporcionar os meios financeiros às políticas públicas e ações destinadas ao enfrentamento à violência contra as mulheres.



Art. 2° 0 Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres tem por objetivo:

I - financiar programas e ações voltadas a garantia dos direitos das mulheres no Município de Sete Lagoas;

II - financiar ações de apoio ao desenvolvimento, estruturação e ampliação dos equipamentos públicos  de atendimento à mulher em situação de violência;

III - subsidiar ações de aperfeiçoamento e qualificação dos atendimentos por parte dos profissionais da rede de atendimento a mulher em situação de violência no Munícipio;

IV- financiar campanhas de conscientização social acerca dos direitos das mulheres, contra a violência de gênero e sobre os mecanismos de enfrentamento a violência contra a mulher.



Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como de recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com instituições públicas e/ou privadas.



Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas, 08 de outubro de 2024

JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa implementar o  Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres, que tem por finalidade proporcionar os meios financeiros às políticas públicas e ações destinadas ao enfrentamento à violência contra as mulheres, que tem por objetivo financiar programas e ações voltadas a garantia dos direitos das mulheres no Município de Sete Lagoas; financiar ações de apoio ao desenvolvimento, estruturação e ampliação dos equipamentos públicos  de atendimento à mulher em situação de violência; subsidiar ações de aperfeiçoamento e qualificação dos atendimentos por parte dos profissionais da rede de atendimento a mulher em situação de violência no Munícipio; financiar campanhas de conscientização social acerca dos direitos das mulheres, contra a violência de gênero e sobre os mecanismos de enfrentamento a violência contra a mulher. Portanto, diante da relevância do  tema e constitucionalidade da matéria, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.



Sete Lagoas, 08 de outubro de 2024



open original →