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materia nº 307/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 307 / 2024
Date 2024-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO GRATUITA CONTRA LEISHMANIOSE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id134722

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-06 Aprovado F —
2024-11-01 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº38 DE 05/11/2024
2024-10-24 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-10-22 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-05T12:07:20.556050-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI  Nº _______/2024 



DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO GRATUITA CONTRA LEISHMANIOSE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º  Fica autorizado o Executivo Municipal a criar campanha de vacinação gratuita de cães contra a leishmaniose visceral.

Parágrafo único. A vacina utilizada na vacinação de que se trata o caput deste artigo deverá cumprir as determinações do Ministério da Saúde e Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.



Art. 2° A vacinação de que se trata o art. 1° ocorrerá mediante campanha anual de vacinação amplamente divulgada pelo Município.



Art. 3°. O Poder Público poderá firmar convênio com instituições públicas e/ou privadas, visando à implementação dos preceitos desta Lei.



Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como de recursos provenientes de convénios, acordos ou contratos celebrados com instituições públicas e/ou privadas.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 07 de outubro de 2024





JUSTIFICATIVA



A presente proposição visa garantir vacinação gratuita de cães contra leishmaniose no município de Sete Lagoas. Diante da relevância do  tema e constitucionalidade da matéria, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.



Sete Lagoas, 07 de outubro de 2024





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