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ANTEPROJETO DE LEI Nº _______/2024
DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO GRATUITA CONTRA LEISHMANIOSE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a criar campanha de vacinação gratuita de cães contra a leishmaniose visceral.
Parágrafo único. A vacina utilizada na vacinação de que se trata o caput deste artigo deverá cumprir as determinações do Ministério da Saúde e Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 2° A vacinação de que se trata o art. 1° ocorrerá mediante campanha anual de vacinação amplamente divulgada pelo Município.
Art. 3°. O Poder Público poderá firmar convênio com instituições públicas e/ou privadas, visando à implementação dos preceitos desta Lei.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como de recursos provenientes de convénios, acordos ou contratos celebrados com instituições públicas e/ou privadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 07 de outubro de 2024
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa garantir vacinação gratuita de cães contra leishmaniose no município de Sete Lagoas. Diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 07 de outubro de 2024
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