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materia nº 485/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 485 / 2024
Date 2024-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id134723

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-10-29 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI  Nº _______/2024



DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 



Art. 1° É assegurada a condução de animais nos veículos integrantes do sistema de transporte público coletivo de Sete Lagoas.



Art. 2° O transporte de animal doméstico regulamentado pela presente lei deverá observar as seguintes condições: 

I — o responsável pela condução do animal deverá apresentar o Certificado de Vacina emitido por médico veterinário devidamente registrado no Conselho Regional da categoria; 

II —o embarque e o desembarque do animal devem ser realizados sem prejudicar a comodidade e a segurança dos passageiros e de terceiros;

III — o animal não poderá ser conduzido nos dias úteis entre as 07:00h às 10:00h e entre as 17:00h às 19:00h;

IV — o tutor do animal deverá pagar o valor de uma tarifa comum para transportá-lo;

V — para a condução de felinos é obrigatório o uso de caixa de transporte de material firme, liso e resistente a vazamentos;

VI — o responsável pela condução do animal deverá apresentá-lo com os equipamentos necessários à sua segurança e higiene, bem como à dos demais usuários do serviço público de transporte coletivo, a saber:

a) focinheira para os animais de médio e grande porte;

b) guia de condução agregada à coleira ou ao peitoral.



Art. 3°  O transporte do animal não poderá prejudicar a comodidade, o transporte e a segurança dos demais passageiros.



Art. 4°  Caberá ao proprietário do animal a responsabilidade pela integridade física do animal durante todo o trajeto a ser percorrido.



Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 09 de outubro de 2024











JUSTIFICATIVA



A presente proposição visa assegurar a condução de animais nos veículos integrantes do sistema de transporte público coletivo de Sete Lagoas, como mecanismo de promoção da mobilidade urbana, com reflexos positivos no meio ambiente decorrente da consequente redução do uso de veículos, e acesso inclusivo,  viabilizando as pessoas com deficiência utilizarem cães guias ou outros animais para assistência na locomoção. Portanto, diante da relevância do  tema e constitucionalidade da matéria, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.

Sete Lagoas, 09 de outubro de 2024





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