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materia nº 1903/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 1903 / 2024
Date 2024-10-09
EmentaA VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, REQUER QUE, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO DUÍLIO DE CASTRO FARIA, SOLICITANDO À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, A LEGISLAÇÃO VIGENTE ACERCA DA DEFINIÇÃO DE SEPULTURAS DE AUTORIDADES E BENEMÉRITOS NO CEMITÉRIO SANTA HELENA, TENDO EM VISTA QUE NO DIA 07/10/2024, OS FAMILIARES DA SRA. MARIA TEREZINHA LEÃO FRANÇA, DESEJAVAM SEPULTAR A FALECIDA, NO MESMO JAZIGO DO SR. NEY CAMPOLINA FRANÇA, MARIDO DA FALECIDA. O SR. NEY CAMPOLINA FRANÇA FOI SEPULTADO EM 08/05/1985, NA QUADRA QUE HOJE É DESIGNADA DE AUTORIDADES E BENEMÉRITOS DO CEMITÉRIO SANTA HELENA. NÃO FOI PERMITIDO O SEPULTAMENTO DA SRA. TEREZINHA NO MESMO JAZIGO, E OS FAMILIARES TIVERAM QUE COMPRAR OUTRO JAZIGO. DIANTE DE TODO OCORRIDO, REQUEIRO QUE NOS ENCAMINHE, COM URGÊNCIA A LEI VIGENTE QUE TRANSFORMOU A QUADRA AUTORIDADES E BENEMÉRITOS, POIS A MESMA NÃO FOI LOCALIZADA NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA (LEIS MUNICIPAIS VIGENTES) E NO ARQUIVO
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-23T13:50:35.756365-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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