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anteprojeto de lei nº _________/2024
DETERMINA O ENSINO PRELIMINAR SOBRE OS DIREITOS DOS IDOSOS E DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NO CONTRATURNO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCACAO INTEGRAL DO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1° Dispõe sobre a instituição de ensino preliminar sobre os direitos dos idosos e dos direitos das pessoas com deficiência, como temas a serem abordados no contraturno das escolas municipais de educação integral, compreendendo o ensino fundamental.
Art. 2° Fica facultada a realização de contrato voluntário entre a escola e o profissional ou a empresa para a aplicação das aulas dos temas estabelecidos nesta lei.
§1° Poderá ser firmado contrato com faculdades possibilitando que os alunos possam ministrar as aulas indicadas no artigo 1°, com a devida supervisão dos responsáveis técnicos.
§2° O contrato firmado com voluntário terá preferência sobre o oneroso.
Art. 3° Esta lei será regulamentada, no que couber, em até 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de outubro de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
A presente proposta, que determina o ensino preliminar sobre os direitos dos idosos e das pessoas com deficiência como temas a serem abordados no contraturno das escolas municipais de educação integral, visa promover uma educação inclusiva e cidadã, formando jovens mais conscientes e respeitosos com relação às questões sociais e à diversidade. Em um contexto de envelhecimento populacional e de luta por maior inclusão e respeito aos direitos das pessoas com deficiência, é imprescindível que as escolas, como espaços de formação cidadã, incorporem esses temas ao currículo. O objetivo é sensibilizar os alunos desde cedo sobre a importância da valorização dos direitos humanos, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Por fim, a implementação dessa medida reforça o compromisso do município com uma educação que forma cidadãos conscientes de seus direitos e deveres, promovendo uma sociedade mais inclusiva e igualitária.
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