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anteprojeto de lei nº _________/2024
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHO MUNICIPAIS NO SITE OFICIAL DO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS
Art. 1° O Poder Executivo promoverá a divulgação, no site oficial do Município de Sete Lagoas, dos seguintes dados dos Conselhos Municipais:
I - nome dos Conselhos Municipais;
lI - dados para contato com o Conselho (telefone, e-mail e endereço);
IlI - calendário contendo as datas de reuniões a realizar-se;
IV - horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V - arquivos contendo as atas das reuniões, Regimento interno e resoluções aprovadas.
VI - nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e
instituição ou órgão que cada membro representa. Parágrafo único. Os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados em até 30 (trinta) dias após a sua confecção.
Art. 2º Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
A divulgação dos dados dos Conselhos Municipais no site oficial do município de Sete Lagoas é uma medida fundamental para fortalecer a transparência pública e promover uma gestão mais participativa. Os Conselhos Municipais desempenham um papel essencial na articulação entre a sociedade civil e o poder público, sendo espaços de deliberação e fiscalização sobre políticas públicas em diversas áreas, como saúde, educação, meio ambiente, cultura, entre outras. Por fim, a implementação dessa ação traz benefícios para a transparência da gestão pública, estimulando a confiança da população nas instituições e permitindo uma participação cidadã mais ativa e informada nos processos decisórios que impactam diretamente o município.
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