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materia nº 312/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 312 / 2024
Date 2024-10-11
EmentaINSTITUI A CASA DE APOIO DA CIDADE DE SETE LAGOAS PARA PACIENTES E ACOMPANHANTES PROVENIENTES DE OUTRAS REGIÕES DO PAÍS PARA TRATAMENTO MÉDICO.
native_id134768

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-10-24 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-10-22 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Institui a Casa de Apoio da Cidade de Sete Lagoas para pacientes e acompanhantes provenientes de outras regiões do país para tratamento médico.

Art. 1º Fica instituída a Casa de Apoio da Cidade de Sete Lagoas para pacientes e acompanhantes provenientes de outras regiões do país para tratamento médico que será implantada em consonância com os seguintes princípios e diretrizes:

I - contribuir para a saúde, a dignidade e qualidade de vida dos pacientes em tratamento médico e seus familiares provenientes de outras cidades;

II - oferecer moradia, alimentação e assistência psicológica aos pacientes e acompanhantes durante o tratamento médico.

Art. 2º A Prefeitura Municipal de Sete Lagoas poderá firmar parcerias e convênios com organizações da sociedade civil para implantar e manter a Casa de Apoio da Cidade de Sete Lagoas.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                         Sala das Sessões, 11 de outubro de 2024.

 





RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB



justificativa

O presente projeto de lei objetiva instituir na Cidade de Sete Lagoas, a Casa de Apoio da Cidade de Sete Lagoas para pacientes e acompanhantes provenientes de outras regiões do país para tratamento médico. A proposta disciplina ainda os princípios e diretrizes da implantação deste equipamento como contribuir para a saúde, a dignidade e qualidade de vida dos pacientes em tratamento médico e seus familiares provenientes de outras cidades; e oferecer moradia, alimentação e assistência psicológica aos pacientes e acompanhantes durante o tratamento médico.           O Sistema Único de Saúde da Cidade de Sete Lagoas recebe pacientes de todo o país, independentemente da origem. É um sistema aberto e oferece tratamento para todas as idades e para todas as doenças. A cidade recebe pacientes que nem sempre tem onde se hospedar no período de realização de tratamentos contra o câncer, por exemplo ou cirurgias cardíacas que exigem vários meses de cuidados intensos. Muitas famílias chegam a nossa Cidade, recebem um diagnóstico difícil, além da falta de recursos financeiros, informação e condições para se manter durante tratamento.           Em face do exposto, solicito a colaboração dos membros desta edilidade para aprovação da presente propositura, uma vez que revestida de interesse público.

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