texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
projeto de lei nº _________/2024
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A Prioridade Especial para idosos com 80 anos ou mais, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia Municipal de Conscientização sobre a Prioridade Especial para idosos com 80 anos ou mais, a ser realizado anualmente, no dia 12 do mês de julho.
Parágrafo único - A data de que trata o caput deste artigo tem por objetivo promover a conscientização da prioridade especial que deve ser dada aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, conforme determina a Lei nº 13.466, de 12 de julho de 2017, que alterou o Estatuto do idoso, possibilitando o respeito aos direitos dessa parcela da população em todo município.
Art. 2º. As atividades poderão ser realizadas em parceria com a sociedade civil organizada que já atuam na temática ou integrar as atividades e campanhas já realizadas no âmbito Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 11 de outubro de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
A presente propositura tem por objetivo instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia Municipal de Conscientização sobre a Prioridade Especial para idosos com 80 anos ou mais, a ser realizado anualmente, no dia 12 do mês de julho.
O Estatuto da Pessoa Idosa, descrito na Lei 10.741/2003, garante, entre outros benefícios, o acesso, a proteção e a prioridade em diversos serviços para pessoas maiores de 60 anos de idade.
Entretanto, o que muitos não sabem é que a Lei nº 13.466, de 12 de julho de 2017, que “Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.” Criou a chamada Prioridade Especial, que garante prioridade máxima aos idosos com mais de 80 anos em relação aos demais.
São várias as prioridades asseguradas como, por exemplo, o atendimento preferencial em órgãos públicos e privados; em bancos; nos programas do governo para habitação (aquisição de imóveis); em procedimentos de embarque e desembarque em meios de transporte (aviões, ônibus e navios), e no acesso à justiça (tramitação de processos judiciais e administrativos). Assim, com a efetiva validade do atendimento prioritário, idosos a partir dos 80 anos têm preferência nessas situações, exceto em casos de emergência.
Assim, para garantir o respeito aos direitos desta parcela da população, faz-se necessária a conscientização de toda população sobre a Prioridade Especial aos idosos com idade igual ou superior a 80 anos.
Certo da importância do tema, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação da presente propositura.
open original →