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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DE MULHERES QUE FIZERAM HISTÓRIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Semana Municipal de Valorização de Mulheres que fizeram História em Sete Lagoas, a ser realizada anualmente, a segunda semana do mês de março.
Parágrafo único – As atividades a que se refere o caput deste artigo devem incluir diversos aspectos da história, da ciência, das artes e da cultura setelagoana, a partir das experiências e das perspectivas femininas, de forma a resgatar as contribuições, as vivências e as conquistas femininas nas áreas científica, social, artística, cultural, econômica e política local.
Art. 2º - As atividades poderão ser realizadas em parceria com a sociedade civil organizada que já atuam na temática ou integrar as atividades e campanhas já realizadas no âmbito Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de outubro de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem como ação a instituição e inclusão no Calendário Oficial do Município para divulgação em homenagem as protagonistas femininas que em muitas citações não aparecem por falta de conhecimento da população mesmo. Como nos diversos aspectos da história, da ciência, das artes e da cultura setelagoana, as experiências femininas, de forma a resgatar as contribuições, as vivências e as conquistas femininas nas áreas científica, social, artística, cultural, econômica e política local.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 04 de outubro de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
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