PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº /2024.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE E À VILA VICENTINA DE SETE LAGOAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social às seguintes entidades:
I - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 25.002.270/0001-62, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais);
II - Vila Vicentina de Sete Lagoas, inscrita no CNPJ sob o nº 24.994.428/0001-65, no valor de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais).
Art. 2º As parcerias com as entidades subvencionadas deverão ser formalizadas em observância a Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada no âmbito municipal pelo Decreto nº 5.586/2016 e alterações posteriores.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, provenientes de repasse de verbas federais, nas seguintes dotações orçamentárias e aquelas a estas correspondentes nos exercícios subsequentes: 12.04.08.244.2059.2575.333504300000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de outubro de 2024.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº 60/2024.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE E À VILA VICENTINA DE SETE LAGOAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A proposição de Lei que a esta se acosta, pretende a autorização legislativa para o Município de Sete Lagoas conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e à Vila Vicentina de Sete Lagoas.
Inicialmente saliento que, com o advento da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada no âmbito do Município pelo Decreto nº 5.586/2016, novos instrumentos deverão ser celebrados com as entidades ora subvencionadas, por meio de Termos de Colaboração, observando a nova legislação sobre o tema, conforme procedimento adotado em 2017 a partir da sanção da Lei nº 8.635/2017.
De acordo com o artigo 12 do referido Decreto, o Termo de Colaboração é o instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias com Organizações da Sociedade Civil – OSC’s, selecionadas por meio de chamamento público, exceto nos casos de dispensa ou inexigibilidade, para execução de políticas públicas de natureza continuada ou não, em regime de mútua cooperação, para a implementação de ações com padrões mínimos previamente definidos pela Administração Pública Municipal, observando-se os programas ou plano setorial da área correspondente, quando houver.
Para tanto, deve-se considerar o disposto na Seção VI do Capítulo V do mencionado Decreto, que prevê que a Administração Pública poderá inexigir ou dispensar o Chamamento Público para celebração de parcerias com as Organizações da Sociedade Civil. Vejamos:
Seção VIDa dispensa e inexigibilidade do Chamamento Público
Art. 39 A Administração Pública Municipal, desde que atendido o disposto no art. 24 e no § 1º do art. 37 deste Decreto, poderá dispensar a realização do Chamamento Público:
I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias;
II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social;
III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;
IV - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por OSC’s previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.
Parágrafo único. O credenciamento a que se refere o inciso IV deste artigo, dar-se-á por meio da inscrição no conselho municipal de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação, sem prejuízo das definições e parâmetros estabelecidos pelos órgãos competentes.
Art. 40 A Administração Pública Municipal, desde que atendido o disposto no art. 24 e no § 1º do art. 37 deste Decreto, poderá inexigir ou dispensar o Chamamento Público na hipótese de inviabilidade de competição entre as OSC’s, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
I - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos;
II - a parceria decorrer de transferência para OSC que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Cumpre esclarecer que a dispensa e a inexigibilidade de chamamento público não afastam a aplicação dos demais dispositivos do Decreto nº 5.586/2016.
Ressalta-se que a Vila Vicentina, é credenciada nos Conselhos Municipais de Assistência Social e dos Diretos da Pessoa Idosa com atividades voltadas para o acolhimento de idosos vindos de famílias carentes ou sem vínculo familiar, além dos que possuem vínculo desestruturado ou desconhecido, e ainda os que estão em situação de risco social e físico, resgatando a integridade física e moral de cada assistido, fornecendo alimentação, remédios, roupas, assistência médica, internações, assistência espiritual bem como a promoção dos idosos com lazer e trabalhos manuais.
Já com relação a APAE, trata-se de entidade credenciada nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Assistência Social, de Educação e dos Direitos da Pessoa Deficiente, com atividades voltadas para o desenvolvimento de ações integradas e complementares de caráter social e educacional visando contribuir para a elevação da qualidade de vida e dignidade das pessoas com deficiência intelectual e ou múltiplas, usuárias dos serviços prestados pela APAE de Sete Lagoas e suas famílias.
Portanto, ambas as entidades desenvolvem trabalhos de extrema relevância, sendo responsabilidade social do Município cooperar com os trabalhos desenvolvidos pelas entidades filantrópicas locais que atendam aos requisitos da Lei Municipal que dispõe sobre a concessão de subvenção social.
Vale lembrar que subvenção social é uma modalidade de transferência de recursos financeiros públicos, para instituições privadas e públicas, de caráter assistencial, sem fins lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de custeio.
Deste modo, a presente proposição visa garantir atendimento contínuo, planejado, permanente e gratuito aos usuários da política municipal de assistencial social, sendo os recursos destinados à complementação da folha de pagamento de seus dos prestadores de serviços e outras despesas de manutenção das entidades.
Destaco que as instituições possuem todos os requisitos para recebimento das subvenções, entre eles a aprovação do Plano de Trabalho pela Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como pelo Conselho Municipal de Assistência Social, conforme Resoluções nº 31 e 32/2024.
Deste modo, por se tratar de instituições de grande valia para o Município, prestando há várias décadas serviços de alto valor social, solicito aos nobres edis a apreciação e consequente aprovação do Projeto de Lei em comento, em caráter de urgência, nos termos do art. 80 da Lei Orgânica do Município.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de outubro de 2024.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal