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anteprojeto de lei nº _________/2024
Cria a Política Municipal de Prevenção, Conscientização e Orientação sobre Varizes e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei trata da instituição da Política Municipal de Prevenção, Conscientização e Orientação sobre Varizes.
Art. 2º Fica instituída a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre Varizes.
Art. 3º A Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre Varizes compreende as seguintes ações, entre outras:
I – campanha de divulgação, tendo como principais metas:
a) elucidação sobre as características e seus sintomas;
b) precauções a serem tomadas pelas pessoas acometidas;
c) orientação sobre tratamento médico adequado;
d) distribuição de encartes e folders explicativos sobre o tema.
II – implantação de sistema de dados a respeito das pessoas acometidas da doença, visando a:
a) obtenção de informações sobre a população atingida;
b) detecção do índice de incidência da doença;
c) contribuição para aprimoramento de pesquisas científicas sobre o tema.
III – deverá ser disponibilizado, no sítio da Prefeitura do Sete Lagoas ou sítio específico, todas as informações necessárias à prevenção, causas e sintomas de varizes;
IV – elaboração de parcerias e convênios com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e empresas de iniciativa privada, a fim de estabelecer trabalhos conjuntos acerca do tema.
Art. 4º O Sistema de Saúde Municipal proporcionará ao portador de varizes o acesso aos tratamentos cabíveis aos pacientes acometidos de varizes.
Parágrafo único. O Poder Público poderá firmar parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas a fim de proporcionar aumento da oferta dos tratamentos se entender necessário.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sessões, 18 de outubro de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
As varizes são uma condição comum que afeta milhões de pessoas em todo o mundo, sendo caracterizadas pela dilatação anormal das veias, especialmente nas pernas, podendo causar dor, desconforto, inchaço, e, em casos mais graves, complicações de saúde. Esse problema afeta diretamente a qualidade de vida dos cidadãos e está relacionado a fatores como sedentarismo, obesidade, envelhecimento.Dado que a saúde pública é uma responsabilidade compartilhada entre diferentes esferas de governo, é essencial que o município adote políticas externas para a prevenção e conscientização das varizes. Este projeto de lei de busca também incentiva a prática de atividades físicas, o acompanhamento regular de profissionais de saúde e a disseminação de informações sobre hábitos saudáveis que podem ajudar a prevenir o surgimento de varizes. Portanto, a presente proposta é justificada pela necessidade de promover a saúde e o bem-estar da população, por meio de ações preventivas e educativas, reduzindo o impacto das varizes na vida dos cidadãos e contribuindo para a sustentabilidade do sistema de saúde municipal.
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