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anteprojeto de lei nº _________/2024
Cria o Programa Municipal do Paradesporto e Atividade Física Adaptada no Município do Sete Lagoas e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa Municipal do Paradesporto e Atividade Física Adaptada.
Art. 2º O Programa Municipal do Paradesporto e Atividade Física Adaptada tem como objetivos:
I - estimular a prática esportiva por pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
II - difundir a prática de atividades físicas na promoção da saúde e melhor qualidade de vida;
III - promover, através da atividade física, maior autoestima e autonomia do indivíduo;
IV - sensibilizar e integrar a sociedade em seus diversos segmentos para debates relativos ao assunto;
V - promover ações conjuntas entre órgãos da Administração Pública Municipal, sociedade civil, entidades voltadas à PCD – Pessoa Com Deficiência e Mobilidade Reduzida e comunidade em geral;
VI - realizar campanhas de divulgação, valorização e importância do esporte para a PCD – Pessoa Com Deficiência e Mobilidade Reduzida; e
VII - incentivar o acesso e disponibilização ao esporte inclusivo desde a infância, inclusive nas escolas da rede municipal de ensino.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
JUSTIFICATIVA A criação do Programa Municipal do Paradesporto e Atividade Física Adaptada no Município do Sete Lagoas se justifica pela necessidade de promover a inclusão social, o bem-estar e a qualidade de vida das pessoas com deficiência. O município, com uma população diversa e crescente, tem o dever de garantir o acesso a atividades esportivas e recreativas para todos os seus cidadãos, independentemente de suas limitações físicas, motoras ou cognitivas.
O paradesporto tem se mostrado uma ferramenta eficaz de transformação social, contribuindo não apenas para a saúde física, mas também para a autoestima e o desenvolvimento de habilidades motoras e sociais dos indivíduos. Esportes adaptados proporcionam às pessoas com deficiência uma oportunidade de superação de barreiras, fortalecendo sua participação ativa na sociedade e, muitas vezes, revelando talentos que podem representar a cidade em competições regionais, nacionais e internacionais. Por fim, o Programa Municipal do Paradesporto e Atividade Física Adaptada terá um impacto direto na construção de uma sociedade mais inclusiva e igualitária, promovendo a integração entre pessoas com e sem deficiência por meio do esporte, e fomentando o respeito à diversidade. A implementação do programa representa um avanço no compromisso do município em assegurar que todos os seus cidadãos possam participar ativamente da vida comunitária, desfrutando dos benefícios que o esporte proporciona.
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