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materia nº 494/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 494 / 2024
Date 2024-10-21
EmentaESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DA CENTRAL DOS CONTÊINERES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id134884

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-27 Redação final enviada ao Executivo F —
2024-12-26 Redação Final F —
2024-12-18 Aguardando Parecer F —
2024-12-13 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº44 DE 17/10/2024
2024-12-06 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº43 DE 10/12/2024
2024-11-29 INSTRUÍDO — —
2024-11-26 Aguardando Parecer — —
2024-11-26 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-10-24 Aguardando Parecer — —
2024-10-24 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-10-22 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-17T11:19:29.199537-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0
2024-12-10T11:51:40.438695-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA          /2024



ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DA CENTRAL DOS CONTÊINERES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.



Art. 1º Esta Lei estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos para implantação da central dos contêineres no município de Sete Lagoas.



Parágrafo Único. Considera-se container estrutura pré-montada, metálica, utilizada para transporte de cargas em caminhões e navios, sem rodízios próprios ou sistema de autopropulsão, ou ainda outros tipos de estruturas metálicas transportáveis, assemelhadas a containers, que sejam fechadas, desprovidas de autopropulsão.



Art. 2º Constituem princípios para implantação da central dos contêineres:

I. Substituição gradativa das barracas da central de camelôs para contêineres;

II. Incentivo a utilização de contêiner como estabelecimento comercial, desde que possua alvará para o seu devido funcionamento;

III. Fomentar a formalização do comércio ambulante;

IV. Promover o embelezamento municipal.



Art. 3º Constituem Diretrizes para implantação da central dos contêineres:

I. Celebração de convênio para implementação e manutenção da central dos contêineres;

II. Promoção do embelezamento municipal;

III. Fomento ao comércio local.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 



Sete Lagoas, 21 de outubro de 2024.























JUSTIFICATIVA

Vistos como tendência no Brasil nos últimos anos, o modelo de comercio feito em contêineres que vendem quaisquer tipos de mercadorias, sejam alimentos ou não, mediante algumas adaptações na sua estrutura trazendo novas oportunidades de negócios de baixo custo ao público brasileiro. Pode-se defini-los como um estabelecimento transportável de dimensões pequenas, podendo ser transportadora com certa facilidade de um lugar a outro.

Segundo o SEBRAE, essa tendência incentiva o empreendedorismo, pois muitos consumidores passaram a buscar os contêineres como forma de acesso a produtos de diversas naturezas a preços acessíveis. Sites de busca e compartilhamentos pelas redes sociais impulsionaram ainda mais o setor que começou a se organizar visando a oferecer opções de comercio e até mesmo de turismo.

Inicialmente a cidade de São Paulo destacou-se pelo pioneirismo nesse setor, com muitos empreendedores copiando o modelo de sucesso em Nova York ou outras cidades americanas.

A infraestrutura necessária para montá-la deve ser planejada para poder atender as necessidades de preparação e comercialização de produtos e serviços segundo as exigências das entidades fiscalizadoras locais, entendendo-se obrigatórias as mesmas exigências impostas aos demais modelos de comércio aos contêineres, conforme o tipo de atividade, por uma questão de isonomia entre comerciantes de mesmo ramo.

Diante do exposto conto com o apoio dos nobres parlamentares na aprovação dessa importante medida revestida de interesse público.

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