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REQUERIMENTO N° _________ /2024
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO JUNTO AO SETOR COMPETENTE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES REFERENTE QUANTAS DENÚNCIAS DE CONDUTAS OU SITUAÇÕES CONTRÁRIAS AOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIAPN+, FORAM REGISTRADAS NO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS LGBTQIAPN+, DESDE A IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº 9.873, DE 12 DE JUNHO DE 2024, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
JUSTIFICATIVA:
O requerimento se faz necessário, para fins de acompanhamento e fiscalização.
Sete Lagoas, 21 de outubro de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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