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materia nº 315/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 315 / 2024
Date 2024-10-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LEITOS ESPECÍFICOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PACIENTES EM TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-06 Aprovado F —
2024-11-01 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº38 DE 05/11/2024
2024-10-24 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-10-22 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-05T12:07:20.569085-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI N° ______/2024



DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LEITOS ESPECÍFICOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PACIENTES EM TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º- Fica estabelecida a criação de leitos hospitalares específicos, em um quarto ou ala dedicada, nos hospitais públicos do Município de Sete Lagoas para o atendimento de pacientes em tratamento de dependência química.

Art. 2º – Os leitos referidos no art. 1º têm como objetivo oferecer cuidados médicos, psicológicos e sociais a pacientes em situação de dependência química, com a finalidade de: 

I – garantir um ambiente seguro e adequado para a recuperação; 

II – oferecer suporte clínico e terapêutico contínuo; 

III – promover a reintegração social do paciente através de encaminhamentos para redes de apoio e tratamento contínuo.

Art. 3º – A internação nos leitos específicos para dependentes químicos será indicada nos seguintes casos: 

I – quando o paciente apresentar crise de abstinência aguda; 

II – quando houver risco à vida do paciente ou de terceiros em decorrência do uso abusivo de substâncias;

III – nos casos em que houver indicação médica de tratamento supervisionado intensivo.



Art.4º- Os leitos deverão ser assistidos por uma equipe multidisciplinar, composta por: 

I – médico especializado em dependência química ou psiquiatria; 

II – psicólogos; 

III – assistentes sociais; 

IV – enfermeiros capacitados para o manejo de pacientes com dependência química.

Art. 5º – O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas, além de receber repasses estaduais e federais, com a finalidade de ampliar a oferta de leitos e melhorar a qualidade do atendimento.

Art. 6º- A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela implementação e gestão dos leitos, bem como pela capacitação de profissionais para o tratamento de dependência química. 

Art. 7º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 21 de outubro de 2024.



JUSTIFICATIVA







JUSTIFICATIVA

A dependência química é uma condição complexa que exige um tratamento especializado e, muitas vezes, intensivo, sobretudo nos casos de internação para crises agudas ou complicações associadas. 

Estudos indicam que a recuperação de dependentes químicos em ambientes especializados aumenta significativamente as chances de sucesso terapêutico e a reinserção social. A segregação de um espaço específico permitirá que o atendimento seja realizado de maneira mais eficaz, respeitando as particularidades clínicas e psicológicas desses pacientes.

A criação de leitos específicos para esses pacientes visa atender à demanda crescente de tratamento adequado, reduzindo o impacto social e as consequências para a saúde pública.

A proposta reforça o compromisso do Município de Sete Lagoas com a saúde pública, ampliando o acesso ao tratamento para a dependência química e promovendo uma rede de apoio mais estruturada e eficiente.

Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação deste anteprojeto de lei aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.



Sete Lagoas, 21 de outubro de 2024.



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