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materia nº 316/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 316 / 2024
Date 2024-10-21
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL E PROFISSIONAL DE MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA, VISANDO À INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-06 Aprovado F —
2024-11-01 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº38 DE 05/11/2024
2024-10-24 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-10-22 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-05T12:07:20.581733-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI N° ______/2024



INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL E PROFISSIONAL DE MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA, VISANDO À INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º – Fica instituído no âmbito do Município de Sete Lagoas o Programa de Inclusão Social e Profissional de Moradores em Situação de Rua, com a finalidade de promover a reintegração social e profissional desses indivíduos, por meio de medidas de capacitação e inserção no mercado de trabalho.

Art. 2º – O Programa de Inclusão Social e Profissional de Moradores em Situação de Rua será implementado através das seguintes ações: 

I – capacitação e qualificação profissional por meio de cursos oferecidos em parceria com entidades públicas, privadas e organizações não governamentais (ONGs); 

II – estímulo à contratação de moradores de rua por empresas, através de incentivos fiscais e programas de responsabilidade social; 

III – mediação de vagas de emprego adequadas ao perfil dos beneficiários, em colaboração com o Sistema Nacional de Emprego (SINE); 

IV – apoio na regularização de documentação pessoal, como RG, CPF e Carteira de Trabalho; 

V – oferta de serviços de saúde e assistência social para facilitar a integração e permanência desses cidadãos no mercado de trabalho.

Art. 3º – Poderão participar do programa: 

I – Indivíduos que estejam em situação de rua, devidamente cadastrados nos serviços de assistência social do município; 

II – aqueles que estejam em situação de vulnerabilidade social e sem vínculo empregatício; 

III – pessoas que manifestem interesse em participar das ações de capacitação e integração ao mercado de trabalho.

Art. 4º – As empresas que aderirem ao Programa de Inclusão Social e Profissional de Moradores em Situação de Rua poderão ser beneficiadas com: I – isenção parcial de impostos municipais por um período de até 2 anos, proporcional à quantidade de vagas disponibilizadas;

II – certificação municipal de empresa comprometida com a inclusão social, como parte de suas ações de responsabilidade social; 

III – acesso facilitado a linhas de crédito para desenvolvimento de projetos de inclusão social e profissional, mediante convênios com instituições financeiras parceiras do município.

Art. 5º – A 	Superintendência Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (SUMAD), será responsável pela articulação de convênios com o setor privado, instituições de ensino técnico, e organizações do terceiro setor, com vistas à oferta de cursos e oportunidades de emprego. 

Art. 6° - Os recursos para a execução deste programa poderão ser provenientes de dotações orçamentárias próprias do município, parcerias com o governo estadual e federal, além de doações e subsídios obtidos junto a organizações privadas e internacionais.

Art. 7º – Os participantes do programa terão direito a apoio psicossocial contínuo, com acompanhamento por profissionais das áreas de assistência social e psicologia, com o objetivo de garantir o desenvolvimento de suas habilidades profissionais e sua adaptação ao ambiente de trabalho.

Art. 8º – A Superintendência Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (SUMAD), será responsável pela implementação, monitoramento e fiscalização do programa. 

Parágrafo único: Deverão ser apresentados relatórios anuais com indicadores de desempenho, como o número de beneficiários capacitados e inseridos no mercado de trabalho, bem como a taxa de retenção nos empregos ofertados.

Art. 9º – O Poder Executivo Municipal deverá promover ampla divulgação do Programa de Inclusão Social e Profissional de Moradores em Situação de Rua, com o objetivo de atrair empresas parceiras e estimular a adesão de moradores de rua ao programa.

Art. 10º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como por parcerias públicas e privadas.

Art. 11º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 21 de outubro de 2024.



JUSTIFICATIVA

A crescente população em situação de rua no município de Sete Lagoas representa um desafio social e econômico significativo. A presente proposta busca enfrentar essa realidade através de políticas inclusivas que permitam aos moradores de rua acessar oportunidades de capacitação e emprego, promovendo sua reintegração social e redução das desigualdades.

A inclusão no mercado de trabalho é um caminho crucial para romper o ciclo de vulnerabilidade, oferecendo não apenas condições dignas de sustento, mas também valorização pessoal e reintegração à comunidade. A proposta também incentiva as empresas a desempenharem um papel ativo na promoção da responsabilidade social, por meio de incentivos fiscais e benefícios.

O Programa de Inclusão Social e Profissional de Moradores em Situação de Rua visa, portanto, alinhar esforços entre o poder público, a iniciativa privada e a sociedade civil, com o objetivo de oferecer uma resposta eficaz ao problema da exclusão social.

Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação deste anteprojeto de lei aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.



Sete Lagoas, 21 de outubro de 2024.



JUSTIFICATIVA











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