PROJETO LEI _______ /2024
INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UM ATLETA", OBJETIVANDO FOMENTAR A PRÁTICA DESPORTIVA MEDIANTE APOIO A PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS OU EQUIPES SETELAGOANAS EM COMPETIÇÕES, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica, pela presente lei, criado no âmbito do Município de Sete Lagoas, o PROGRAMA "ADOTE UM ATLETA", objetivando fomentar a prática desportiva mediante apoio ao treinamento e participação em competições de atletas ou equipes de atletas, representando o Município.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com empresas públicas, de economia mista e privada, associações desportivas, clubes e instituições de ensino, para implantação do PROGRAMA "ADOTE UM ATLETA", com a finalidade de patrocinar o transporte, treinamento e participação em competições de atletas ou equipes, representando o Município de Sete Lagoas, assegurada a divulgação da entidade e patrocinador desta.
§1º – A Secretaria de Esporte, deverá adotar todos os procedimentos necessários para credenciar e celebrar convênios com empresas públicas, de economia mista e privadas, que tenham interesse em participar do PROGRAMA “ADOTE UM ATLETA”.
§2º A Secretaria de Esporte, deverá promover ainda um credenciamento público dos Atletas e Associações aptos a serem adotados, podendo estes serem beneficiados por esta Lei.
Art. 3º - Caberão as partes interessadas, estabelecer de comum acordo, as responsabilidades financeiras de cada uma, em relação aos custos da modalidade (taxas de federação, arbitragem, transportes, alimentação, estadias, salários de atletas e/ou membros da comissão técnica, ou qualquer outra despesa).
Parágrafo único: Os recursos recebidos pelo convênio, serão depositados na conta da Secretaria Municipal de Esportes e serão administrados no caso da conveniada, repassar diretamente o subsídio ao atleta ou a equipe.
Art. 4º - Competirá à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, como participante atuante, fiscalizar o exato cumprimento do convênio celebrado.
Art. 5º - Como estímulo ao PROGRAMA "ADOTE UM ATLETA", as entidades conveniadas poderão instalar elementos de publicidade nos locais de competição, administrados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, nos padrões e dimensões compatíveis com o aspecto arquitetônico e urbanístico, considerando-se os tipos de elementos de publicidade, onde serão instalados e respeitando as normas estabelecidas pelas emissoras de televisão nas transmissões das competições.
Art. 6º - A entidade conveniada apresentará a documentação relativa à sua habilitação jurídica e regularidade fiscal.
Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º – O Executivo regulamentará a presente lei, através de decreto próprio no prazo de até 60 dias de sua sanção.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 25 de outubro de 2024.
Silvia Regina
Vereadora (REDE)
JUSTIFICATIVA
A presente Lei, abrirá oportunidade a cidadãos e empresas a adotarem atletas Setelagoanos em campeonatos e disputas, dentro e fora do município.
Essa é uma forma de incentivo ao esportistas Setelagoanos, que através de parceria público privada, poderão ter a oportunidade de serem adotados por empresas públicas, de economia mista e privadas, para custeio de seus treinamentos, transportes, alimentação, vestuário dentre outras despesas, ficando a cargo de cada um, estabelecer de comum acordo, as responsabilidades financeiras, em relação aos custos da modalidade (taxas de federação, arbitragem, transportes, alimentação, estadias, salários de atletas e/ou membros da comissão técnica, ou qualquer outra despesa).
A Secretaria de Esporte e Lazer – SMEL fica obrigada a acompanhar e registrar todos os tramites previstos nesta lei.
Sabemos a dificuldade de um atleta hoje prosperar no esporte profissional sem o devido incentivo, e esta situação se agrava com a falta de recursos para alimentação, transporte, vestuário e outros. Pensando nisso, criamos a presente lei, a qual contamos com a ajuda dos demais pares para sua aprovação.
Sete Lagoas, 25 de outubro de 2024.
Silvia Regina
Vereadora
(REDE)