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materia nº 504/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 504 / 2024
Date 2024-10-25
EmentaINSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UM ATLETA", OBJETIVANDO FOMENTAR A PRÁTICA DESPORTIVA MEDIANTE APOIO A PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS OU EQUIPES SETELAGOANAS EM COMPETIÇÕES, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id134964

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-18 Sobrestado — CONFORME INSTRUÇÕES DA PROCURADORIA A AUTORA IRÁ RETIRAR A MATÉRIA PARA MELHORES ADEQUAÇÕES
2025-02-14 Aguardando Parecer — —
2025-01-31 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-01-22 EM ANÁLISE — —
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-12-20 INSTRUÍDO — —
2024-12-11 Aguardando Parecer — —
2024-12-10 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-11-28 Aguardando Parecer — —
2024-11-28 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-10-29 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO LEI   _______ /2024



INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UM ATLETA", OBJETIVANDO FOMENTAR A PRÁTICA DESPORTIVA MEDIANTE APOIO A PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS OU EQUIPES SETELAGOANAS EM COMPETIÇÕES, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 





Art. 1º - Fica, pela presente lei, criado no âmbito do Município de Sete Lagoas, o PROGRAMA "ADOTE UM ATLETA", objetivando fomentar a prática desportiva mediante apoio ao treinamento e participação em competições de atletas ou equipes de atletas, representando o Município.



Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com empresas públicas, de economia mista e privada, associações desportivas, clubes e instituições de ensino, para implantação do PROGRAMA "ADOTE UM ATLETA", com a finalidade de patrocinar o transporte, treinamento e participação em competições de atletas ou equipes, representando o Município de Sete Lagoas, assegurada a divulgação da entidade e patrocinador desta.



§1º – A Secretaria de Esporte, deverá adotar todos os procedimentos necessários para credenciar e celebrar convênios com empresas públicas, de economia mista e privadas, que tenham interesse em participar do PROGRAMA “ADOTE UM ATLETA”.



§2º A Secretaria de Esporte, deverá promover ainda um credenciamento público dos Atletas e Associações aptos a serem adotados, podendo estes serem beneficiados por esta Lei.



Art. 3º - Caberão as partes interessadas, estabelecer de comum acordo, as responsabilidades financeiras de cada uma, em relação aos custos da modalidade (taxas de federação, arbitragem, transportes, alimentação, estadias, salários de atletas e/ou membros da comissão técnica, ou qualquer outra despesa).



Parágrafo único: Os recursos recebidos pelo convênio, serão depositados na conta da Secretaria Municipal de Esportes e serão administrados no caso da conveniada, repassar diretamente o subsídio ao atleta ou a equipe.



Art. 4º - Competirá à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, como participante atuante, fiscalizar o exato cumprimento do convênio celebrado.



Art. 5º - Como estímulo ao PROGRAMA "ADOTE UM ATLETA", as entidades conveniadas poderão instalar elementos de publicidade nos locais de competição, administrados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, nos padrões e dimensões compatíveis com o aspecto arquitetônico e urbanístico, considerando-se os tipos de elementos de publicidade, onde serão instalados e respeitando as normas estabelecidas pelas emissoras de televisão nas transmissões das competições.



Art. 6º - A entidade conveniada apresentará a documentação relativa à sua habilitação jurídica e regularidade fiscal.



Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 8º – O Executivo regulamentará a presente lei, através de decreto próprio no prazo de até 60 dias de sua sanção.



Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.





Sete Lagoas, 25 de outubro de 2024.







Silvia Regina

  	    Vereadora (REDE)



















JUSTIFICATIVA





A presente Lei, abrirá oportunidade a cidadãos e empresas a adotarem atletas Setelagoanos em campeonatos e disputas, dentro e fora do município.



Essa é uma forma de incentivo ao esportistas Setelagoanos, que através de parceria público privada, poderão ter a oportunidade de serem adotados por empresas públicas, de economia mista e privadas, para custeio de seus treinamentos, transportes, alimentação, vestuário dentre outras despesas, ficando a cargo de cada um, estabelecer de comum acordo, as responsabilidades financeiras, em relação aos custos da modalidade (taxas de federação, arbitragem, transportes, alimentação, estadias, salários de atletas e/ou membros da comissão técnica, ou qualquer outra despesa).



A Secretaria de Esporte e Lazer – SMEL fica obrigada a acompanhar e registrar todos os tramites previstos nesta lei.



Sabemos a dificuldade de um atleta hoje prosperar no esporte profissional sem o devido incentivo, e esta situação se agrava com a falta de recursos para alimentação, transporte, vestuário e outros. Pensando nisso, criamos a presente lei, a qual contamos com a ajuda dos demais pares para sua aprovação.





Sete Lagoas, 25 de outubro de 2024.





Silvia Regina

  Vereadora

     (REDE)

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