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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-10-29
EmentaINSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DO AUTISTA”, DESTINADO A CONDECORAR AS EMPRESAS QUE ADOTEM POLÍTICAS INTERNAS DE INSERÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —

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PROJETO RESOLUÇÃO Nº	/2024.





INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DO AUTISTA”, DESTINADO A CONDECORAR AS EMPRESAS QUE ADOTEM POLÍTICAS INTERNAS DE INSERÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





Art. 1º Fica instituído o Selo “Empresa Amiga do Autista”, como forma de condecoração às empresas que adotem políticas internas de inserção no mercado de trabalho de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), no âmbito do Município de Sete Lagoas.



§ 1º Considera-se pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), a definição constante na Lei Federal nº 12.764, de 27/12/2021, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.



§ 2º Serão consideradas iniciativas favoráveis à inclusão das pessoas com TEA, entre outras, a reserva de postos de trabalho específicos, a capacitação para o exercício de funções de maior remuneração e a promoção ou o patrocínio de ações destinadas à divulgação de informações, esclarecimentos e/ou eliminação de preconceitos a respeito da doença.



Art. 2º O Selo “Empresa Amiga do Autista” terá validade anual, podendo ser renovado, por igual período, ao término de sua vigência.



§ 1º Não haverá limitação quanto à renovação da validade do selo, desde que mantidos os requisitos estabelecidos para a sua concessão.



§ 2º Em caso de descumprimento, por parte da empresa, dos requisitos que autorizaram a concessão do selo antes da expiração do seu tempo de validade, o Poder legislativo deverá cancelar imediatamente o direito de uso.



Art. 3º As empresas detentoras do Selo “Empresa Amiga do Autista” poderão dentro do prazo previsto no regulamento e às suas expensas, fazer uso publicitário do mesmo nas veiculações publicitárias que promovam e/ou em seus produtos, inclusive sob a forma impressa.



Art. 4º O Poder Legislativo regulamentará esta Resolução, notadamente:





I   - quando aos procedimentos administrativos e às sanções aplicadas pelo uso indevido do selo;

II  - em todos os aspectos necessários à sua fiel execução e plena eficácia.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data da sua publicação.



Sete Lagoas, 27 de agosto 2024

 











Silvia Regina

Vereadora (PSC)





JUSTIFICATIVA





Sabemos ser latente reconhecer a importância de políticas públicas inclusivas e a necessidade de promoves os direitos e a dignidade das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).



O presente Projeto, destinado aos estabelecimentos comerciais e industriais, objetivando a criação e adoção de políticas internas de inserção de pessoas com TEA, visando a promoção dos direitos e a dignidade das pessoas com autismo, sua inclusão e participação plena da sociedade, principalmente no âmbito de trabalho. 



Incentivar a criação de ambientes mais inclusivo e acolhedor para pessoas com TEA, respeitando sua diversidade e promovendo seu bem-estar e desenvolvimento pessoal e profissional.



Dessa forma, apresento aos nobres, este projeto embasado nos argumentos acima lançados para que seja o mesmo deliberado e aprovado por esta Casa Legislativa.



Sete Lagoas/MG, 27 de agosto de 2024.













Silvia Regina

Vereadora (PSC)

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