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ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ______/2024
FICA ACRESCIDA ALÍNEA “A”, NO INCISO VII, DO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015, QUE " DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 1º Fica acrescida alínea “a”, no inciso VII, do art. 17 da Lei Complementar nº 183, de 23 de Setembro de 2015, que “Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da secretaria municipal de saúde do município de Sete Lagoas, o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho e dá outras providências":
Art. 17 (...)
VII (...)
os ocupantes de coordenação e supervisão de programa de residência médica do SUS-HM, credenciados ao MEC, receberão como ocupantes da escala de um plantão semanal de corpo presente na especialidade específica em turno diurno de meio de semana com titulação da área, sendo inclusive como parâmetro para cumprimento de carga horária obrigatória
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas (MG), 30 de Outubro de 2024.
JUSTIFICATIVA:
A docência deve ser remunerada, como toda atividade profissional, além do que, trás a área de saúde auxílios em diversos setores de atendimento, sendo inclusive medida de economia em mão de obra os serviços de residência médica do SUS-SL.
Assim, peço o apoio dos nobres para a aprovação da matéria.
Sete Lagoas (MG), 30 de Outubro de 2024.
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